Prescrição de multas de trânsito 2026: quando a dívida deixa de existir?

Multas antigas que aparecem do nada no licenciamento, valores absurdos com juros e correção, ameaça de bloqueio do veículo. Você paga porque acredita que não tem escolha. Mas e se essa multa estiver PRESCRITA há anos? Você está pagando uma dívida que juridicamente não existe mais. A prescrição é um direito do cidadão garantido pela Constituição. O Estado não pode cobrar eternamente. Mas o DETRAN e os órgãos autuadores não