I. Suspensão e Cassação da CNH: Natureza e Fundamentos

A suspensão do direito de dirigir é uma sanção temporária aplicada quando o condutor comete infrações graves ou reincidentes que ultrapassam um limite específico de pontos na carteira, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela pode ser aplicada em duas situações principais:

1. Suspensão por Pontuação Acumulada: Quando o condutor acumula 20 pontos ou mais em um período de 12 meses.

2. Suspensão Direta: Prevista para algumas infrações específicas, como dirigir sob o efeito de álcool ou participar de competições não autorizadas em vias públicas (rachas), independentemente do número de pontos acumulados.

A cassação da CNH, por sua vez, é uma sanção definitiva, que impede o condutor de dirigir por um período mínimo de dois anos, após o qual será necessário reiniciar o processo de habilitação, como se fosse um novo condutor. A cassação pode ocorrer nas seguintes hipóteses, conforme o art. 263 do CTB:

1. Quando o condutor, com a CNH suspensa, for flagrado dirigindo;
2. Em caso de reincidência nas infrações previstas que levem à suspensão direta do direito de dirigir;
3. Quando o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito.

Defesa da Permissão para Dirigir (PPD)

A Permissão para Dirigir (PPD) é concedida a novos condutores por um período de um ano. Nesse período, o condutor deve observar rigorosamente as normas de trânsito, não podendo cometer infrações graves, gravíssimas ou ser reincidente em infrações médias. Caso contrário, perderá o direito de obter a CNH definitiva. Esse regime sancionatório especial para novos condutores exige atenção redobrada e uma defesa técnica robusta, especialmente diante de autuações indevidas ou excessivas.

II. Princípios Fundamentais da Defesa

1. Princípio do Devido Processo Legal

O devido processo legal assegura que a sanção de suspensão ou cassação da CNH somente poderá ser aplicada após um procedimento administrativo que garanta ao condutor o direito de ser ouvido e de se defender das acusações que lhe são imputadas. Nenhum condutor pode ser privado de seu direito de dirigir sem que tenha havido um processo regular, com a oportunidade de impugnar as autuações ou decisões.

2. Princípio da Ampla Defesa e Contraditório

A ampla defesa e o contraditório garantem ao condutor o direito de apresentar sua versão dos fatos, questionar as provas produzidas pela administração de trânsito e trazer provas em sua defesa. Isso inclui, por exemplo, a possibilidade de questionar a regularidade do auto de infração, a validade dos aparelhos utilizados para aferição de velocidade ou de teor alcoólico, e a correção dos procedimentos adotados pelos agentes de trânsito.

3. Princípio da Proporcionalidade

A proporcionalidade é um princípio fundamental na imposição de sanções administrativas. O CTB deve ser interpretado e aplicado de modo a evitar sanções desproporcionais, ou seja, que excedam o grau de gravidade da infração cometida. Por exemplo, a suspensão do direito de dirigir por um período excessivamente longo para uma infração que não causou dano significativo pode ser questionada com base na desproporcionalidade da pena.

III. Estrutura do Processo Administrativo de Suspensão e Cassação da CNH

O processo administrativo de suspensão ou cassação da CNH é regido pelas disposições do CTB e pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Ele segue um rito formal, com etapas claramente definidas que devem ser observadas rigorosamente pela autoridade de trânsito. A defesa técnica atua em cada uma dessas fases para garantir que os direitos do condutor sejam respeitados.

1. Autuação e Notificação

A primeira fase do processo é a autuação por infração, que resulta na atribuição de pontos à CNH ou na instauração direta do processo de suspensão ou cassação. O condutor deve ser notificado da autuação de forma regular e tempestiva, respeitando os prazos legais. Caso haja falha ou atraso na notificação, o processo poderá ser anulado, o que constitui uma das linhas de defesa mais comuns.

2. Defesa Prévia

A defesa prévia é o momento em que o condutor pode questionar a regularidade da autuação ou do processo administrativo, antes da imposição de qualquer penalidade. Nesta fase, o advogado pode impugnar desde a validade do auto de infração até a legalidade dos procedimentos adotados pela autoridade de trânsito. É fundamental que a defesa prévia seja embasada em provas consistentes e argumentos técnicos.

3. Julgamento e Recurso

Após a análise da defesa prévia, a autoridade de trânsito pode decidir pela aplicação da penalidade de suspensão ou cassação. Neste momento, é emitida uma nova notificação ao condutor, com a decisão. Se a defesa for rejeitada, o condutor poderá interpor recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável por revisar as decisões administrativas.

O condutor ainda pode recorrer em segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), dependendo da gravidade da infração.

IV. Linhas de Defesa

A defesa técnica contra a suspensão ou cassação da CNH pode adotar diferentes estratégias, dependendo das peculiaridades de cada caso. Entre os argumentos mais comuns estão:

1. Erro de Procedimento: A ausência de notificação ou notificação fora do prazo legal é um dos erros mais recorrentes que podem levar à nulidade do processo.

2. Prova Técnica: A defesa pode contestar a validade das provas, como o mau funcionamento de radares ou bafômetros, ou a ausência de calibragem dos equipamentos de aferição.

3. Irregularidades no Auto de Infração: O auto de infração deve conter todas as informações exigidas por lei, como local, horário, descrição clara da infração, entre outros. Qualquer erro ou omissão pode ser suficiente para anular o auto.

4. Princípio da Proporcionalidade: Em casos de infrações menos graves, a defesa pode argumentar que a sanção de suspensão ou cassação é desproporcional em relação à conduta praticada.

V. Conclusão

A defesa da CNH em casos de suspensão ou cassação é uma atividade altamente especializada, que exige profundo conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro e das normas administrativas. A atuação técnica na defesa desses processos deve ser pautada pela busca do respeito aos princípios constitucionais, especialmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A efetividade da defesa depende de uma análise minuciosa de cada caso, buscando identificar falhas processuais ou desproporcionalidade nas penalidades aplicadas.

Ao garantir que o condutor tenha acesso a todos os recursos processuais previstos em lei, a defesa técnica contribui para a aplicação justa e equilibrada das normas de trânsito, protegendo os direitos individuais sem comprometer a segurança viária.

Por Dr. José Ricardo Adam - OAB/SP 400.322