Da Nulidade Ab Initio dos Atos Administrativos Sancionadores do DETRAN sem Observância do Due Process of Law Constitucional

Sumário O DETRAN, como toda autoridade administrativa do Estado, está irrevogavelmente vinculado ao devido processo legal constitucional (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988). Quando suspende, cassa ou aplica multa sem garantir notificação prévia, prazo de defesa e motivação adequada, pratica ato nulo ab initio — vício insanável que contamina toda a cadeia administrativa subsequente. Esta doutrina expõe, em linguagem técnica, os fundamentos para arguir tal