Dirigir sem Habilitação (Crime) — Art. 309 do CTB

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano. Dirigir sem CNH pode ser crime quando gera perigo de dano. A pena é detenção de 6 meses a 1 ano.