Vício Material: Multas de Balcão e Infração Meramente Administrativa

📘 VÍCIOS MATERIAIS EM MULTAS DE BALCÃO

⚖️ Fundamentos para a Tese de Nulidade Absoluta

1. Introdução – A Linha Divisória entre Erro e Nulidade

No universo do Direito de Trânsito Sancionador, poucos temas são tão decisivos quanto a distinção entre vício formal e vício material. Essa diferenciação, longe de ser apenas conceitual, define se um ato administrativo pode ser corrigido ou se deve ser considerado inexistente.

O advogado que domina essa distinção eleva sua atuação de mera defesa burocrática à condição de controle técnico de legalidade.
Nas chamadas multas de balcão — infrações administrativas sem envolvimento direto na condução do veículo, como falta de licenciamento ou de atualização cadastral —, a correta identificação do vício pode significar a anulação integral do processo desde sua origem.

📚 Finalidade deste capítulo: apresentar um estudo doutrinário e jurisprudencial completo sobre o vício material em autos de infração, oferecendo base para aplicação prática na advocacia de trânsito.

2. Fundamentos Doutrinários – A Essência do Vício Insanável

📜 2.1. Conceito técnico

O vício material é o defeito que atinge o conteúdo substancial do ato administrativo, comprometendo o motivo, o objeto ou a finalidade. Não há convalidação possível.
Já o vício formal se limita à estrutura externa do ato e, desde que não prejudique o direito de defesa, pode ser sanado.

🖋️ José dos Santos Carvalho Filho sintetiza com clareza:

“Vício material, por macular a substância do lançamento, prejudica a validade da constituição do crédito; vício formal, por outro lado, atinge apenas aspectos externos do ato.”
(Manual de Direito Administrativo, 37ª ed., 2024)

📚 Maria Sylvia Zanella Di Pietro complementa:

“Os vícios que comprometem o objeto ou a finalidade do ato são insanáveis, pois afetam a própria existência jurídica do ato administrativo.”

⚖️ Celso Antônio Bandeira de Mello é categórico:

“O ato administrativo viciado em seu motivo ou objeto é nulo de pleno direito.”
(Curso de Direito Administrativo, 38ª ed., 2024)

📘 2.2. Relação com o princípio da tipicidade

A tipicidade no direito sancionador impõe que todo ato punitivo corresponda fielmente a um tipo legal.
Quando o fato descrito no auto de infração não se ajusta ao tipo legal, ocorre um vício de tipicidade — a forma mais clara de vício material.
A consequência é a inexistência do ato jurídico válido, pois falta o próprio pressuposto de incidência normativa.

3. O Marco Normativo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

O artigo 281, §1º, inciso I, do CTB, é o ponto de partida:

“O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.”

📌 Interpretação técnica:

Inconsistência → indica vício material (erro de substância, ausência de tipicidade, falta de correspondência entre fato e norma).
Irregularidade → indica vício formal (falha sanável de rito ou forma).

🧾 A Lei 14.071/2020 reforçou a proteção ao administrado ao incluir o artigo 281-A, garantindo prazo mínimo de 30 dias para a defesa prévia.
A inobservância desse prazo não é vício de rito, mas violação ao devido processo legal administrativo, logo, vício material insanável.

📚 Nota interpretativa:
Em matéria sancionadora, a tipicidade e a motivação são elementos essenciais do ato. Sua ausência retira o suporte de validade da sanção, tornando-a inexistente, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/99.

4. Vícios Materiais Típicos em Multas de Balcão

As multas de balcão são infrações meramente administrativas, como:

Art. 233 CTB – não transferir propriedade do veículo em 30 dias;
Art. 230 V CTB – conduzir veículo não licenciado;
Art. 240 CTB – não manter cadastro atualizado.

⚖️ Vícios materiais recorrentes:

Tipo de vício	Descrição	Consequência
Erro de capitulação legal	O fato descrito não corresponde ao artigo citado.	Ato atípico – nulidade absoluta.
Ausência de subsunção fática	Falta de correspondência entre fato e norma.	Inexistência do fato jurídico.
Erro na identificação do infrator	Auto lavrado em nome de quem não era proprietário.	Falta de sujeito passivo – nulidade.
Motivação deficiente	Conduta mal descrita no AIT.	Cerceamento de defesa – nulidade.
Penalidade inadequada	Sanção desproporcional ou incorreta.	Violação ao princípio da proporcionalidade.

📜 Doutrina aplicada:
A distinção entre vício material e formal aqui se reflete diretamente no controle de legalidade do art. 281 CTB: o auto inconsistente deve ser arquivado ex officio — não depende de provocação do administrado.

5. Estudo de Caso – A Infração do Artigo 233 do CTB

O art. 233 CTB tipifica a omissão em transferir a propriedade no prazo de trinta dias após a compra do veículo.
Essa infração, aparentemente simples, é uma das mais viciadas no sistema brasileiro.

📘 5.1. Hipóteses de vício material

Autuação contra o antigo proprietário: quando este já comunicou a venda, o sujeito passivo não existe juridicamente.
Ausência de prova do prazo de 30 dias: o motivo do ato é inexistente se o auto não comprova o transcurso temporal.
Capitulação indevida (233 x 241): erro de tipificação gera ausência de subsunção.
Descrição incompleta da conduta: ausência de motivação inviabiliza defesa técnica.

🧾 TJPR, Apelação nº 000XXXX-16.2023.8.16.0019

“É inválida a autuação pelo art. 233 CTB sem prova inequívoca do prazo decorrido.”

📚 Comentário:
Esse precedente consagra a tese de que a inconsistência probatória equivale à inexistência do motivo, gerando nulidade absoluta.

6. Jurisprudência e Doutrina Integrada

⚖️ 6.1. Jurisprudência Superior

STJ – REsp 2.017.842/PR:

“A ausência de motivação substancial no auto de infração inviabiliza o exercício da defesa e enseja nulidade absoluta.”

STF – MS 35.843/DF:

“A Administração não pode sacrificar a legalidade sob o pretexto de eficiência.”

📚 6.2. Transposição doutrinária (Direito Tributário → Trânsito)

O CARF, em acórdão 2401-008.123, firmou:

“A errônea indicação do dispositivo legal infringido, somada à descrição deficiente dos fatos, gera ausência de subsunção fática e nulidade do lançamento.”

🧩 Nota de convergência:
A aplicação analógica dessa ratio ao Direito de Trânsito é legítima (art. 8º LINDB). Ambos os ramos são sancionadores e compartilham o princípio da tipicidade.

7. Estratégia Defensiva – A Construção Técnica da Nulidade Absoluta

🧭 7.1. Diagnóstico do vício

A identificação do vício deve seguir os cinco elementos do ato administrativo:

Elemento	Exemplo de vício material	Fundamento jurídico
Sujeito	Autoridade incompetente ou infrator incorreto	Arts. 280 e 281 CTB
Objeto	Fato inexistente ou atípico	Art. 2º, par. único, inc. a, Lei 9.784/99
Motivo	Falta de prova do descumprimento do prazo	Art. 233 CTB
Forma	Ausência de descrição da conduta	Art. 5º, LV CF
Finalidade	Desvio de poder sancionador	Art. 37 CF

⚖️ 7.2. Estrutura recomendada da defesa

Demonstrar a natureza do vício (essencial, insanável);
Indicar o ponto do auto que viola a tipicidade;
Vincular o erro à violação dos princípios constitucionais (legalidade, motivação, ampla defesa);
Requerer o arquivamento do AIT com base no art. 281, § 1º, I, CTB.

📜 Observação estratégica: usar expressões como “vício material de substância” reforça o caráter insanável e afasta qualquer tentativa de convalidação posterior pela autoridade autuadora.

8. Conclusão – O Vício Material como Símbolo de Excelência Jurídica

Dominar a distinção entre erro de forma e erro de essência é a marca do advogado técnico.
Enquanto o leigo busca anular uma multa “por irregularidade”, o especialista demonstra que o ato nunca existiu validamente.
É o uso da dogmática para reconstruir a legalidade e resgatar a confiança no sistema administrativo.

“Corrigir um vício material é reescrever a realidade fática. E isso o direito não permite.”

Em síntese, o vício material não é apenas um conceito jurídico; é uma ferramenta de controle de poder, uma forma de restaurar o equilíbrio entre a autoridade estatal e o cidadão.

📚 Referências Doutrinárias e Jurisprudenciais

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 37ª ed., Rio de Janeiro: Atlas, 2024.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36ª ed., São Paulo: Atlas, 2024.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 38ª ed., São Paulo: Malheiros, 2024.
STJ, REsp 2.017.842/PR.
STF, MS 35.843/DF.
TJPR, Apelação 000XXXX-16.2023.8.16.0019.
CARF, Acórdão 2401-008.123.
Lei 9.784/1999 (art. 2º e 55); Lei 14.071/2020; CTB (art. 281 e 281-A); LINDB (art. 8º).