O que entrou em vigor em 5 de junho de 2026 A Lei 15.428, de 2026 , sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União, instituiu a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que, nos 12 meses anteriores ao vencimento, não tenham cometido qualquer infração de trânsito sujeita a pontuação. A norma é fruto da conversão da MP 1.327/2025 (PLV 3/2026), aprovada