Recurso em 2ª Instância (CETRAN/CONTRANDIFE): Procedimentos

Órgãos de Segunda Instância Administrativa O sistema recursal administrativo de trânsito brasileiro estrutura-se em duas instâncias colegiadas distintas. A segunda instância administrativa é exercida por: CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): Órgão máximo do Sistema Estadual de Trânsito, com atuação nos estados e no Distrito Federal. CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal): Órgão equivalente ao CETRAN, específico para o Distrito Federal. Competência Recursal Conforme artigo 288 do CTB, compete ao