Conceito de Prescrição Administrativa A prescrição, no âmbito do direito administrativo sancionador, constitui causa extintiva da pretensão punitiva estatal em razão do decurso do tempo sem o exercício do direito de punir. Fundamenta-se no princípio da segurança jurídica e no interesse público de estabilização das relações administrativas. No direito de trânsito, a prescrição opera em duas dimensões distintas: prescrição da pretensão punitiva (direito de aplicar a penalidade) e prescrição da