Conceito de Nulidade Processual As nulidades processuais no âmbito do processo administrativo de trânsito consistem em vícios formais ou materiais que afetam a validade dos atos processuais, podendo conduzir à invalidação parcial ou total do procedimento sancionatório. Fundamentam-se nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Classificação das Nulidades A doutrina processualística e a jurisprudência administrativa classificam as nulidades em duas categorias distintas: Nulidades Absolutas: Decorrem de