Introdução A notificação de autuação é ato essencial do processo administrativo de trânsito. Vícios na notificação podem fundamentar a anulação da multa, independentemente do mérito da infração. Base Legal Arts. 280 e 281 do CTB estabelecem os requisitos e procedimentos da notificação de autuação. Tipos de Notificação 1. Notificação da Autuação Primeira notificação informando sobre a lavratura do auto de infração. Prazo: até 30 dias da infração. 2. Notificação da