Natureza Jurídica da Notificação A notificação de autuação constitui ato administrativo essencial que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 281 do CTB. Sua ausência ou irregularidade compromete a validade de todo o processo administrativo. Prazo Legal para Notificação Regra Geral Art. 281, CTB: A notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias contados da data da infração. Consequências do Descumprimento O não