Fundamentos Constitucionais e Legais O julgamento administrativo de infrações de trânsito submete-se a princípios e garantias constitucionais que asseguram direitos fundamentais ao autuado. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece proteções específicas: Constituição Federal de 1988: Artigo 5º, LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" Artigo 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório