Indicação de Condutor Infrator: Obrigatoriedade e Procedimentos

Introdução A indicação de condutor infrator é obrigação legal do proprietário do veículo quando ele não era o condutor no momento da infração. O não cumprimento gera penalidades severas. Base Legal Art. 257, §§ 7º e 8º do CTB (redação pela Lei 14.071/2020) estabelece a obrigatoriedade da indicação. Quem Deve Indicar Obrigação do Proprietário O proprietário do veículo deve indicar quando: Não era o condutor no momento da infração Veículo