Resposta curta: A JARI é o colegiado que julga, em primeira instância, o recurso contra a penalidade já aplicada. O recurso é apresentado no prazo da notificação de penalidade, protocolado no órgão autuador, que o encaminha à Junta. Se negado, cabe recurso ao CETRAN ou ao CONTRANDIFE. Âmbito nacional (Código de Trânsito Brasileiro), com aplicação pelos órgãos estaduais e municipais de trânsito. Conteúdo revisado em 04/09/2026. Quando o recurso vai