Resposta curta: Quando o veículo autuado pertence a pessoa jurídica e a empresa não identifica o condutor no prazo da notificação de autuação, é aplicada multa própria pela não indicação, em valor multiplicado, além da penalidade da infração original. A defesa discute a regularidade da notificação, a tempestividade e a validade da indicação apresentada. Âmbito nacional (Código de Trânsito Brasileiro), com aplicação pelos órgãos estaduais e municipais de trânsito. Conteúdo