Resposta curta: A defesa prévia é apresentada contra a notificação de autuação, antes de existir penalidade. Ela discute o fato, o enquadramento e os requisitos formais do auto de infração. O prazo é o indicado na notificação (nunca inferior a 30 dias da expedição) e o destinatário é a autoridade de trânsito que lavrou o auto — não a JARI. Âmbito nacional (Código de Trânsito Brasileiro), com aplicação pelos órgãos