Foto na notificação de multa: o que muda com o PL 544/2026 A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 544/2026, que pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a inclusão da imagem da infração nas notificações lavradas por equipamento audiovisual. O texto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de