Hierarquia das Fontes Normativas O Direito de Trânsito brasileiro estrutura-se sobre pirâmide normativa hierarquizada, respeitando o princípio da supremacia constitucional e da legalidade administrativa. A compreensão desta hierarquia é fundamental para interpretação e aplicação adequadas das normas. Fontes Primárias 1. Constituição Federal de 1988 Estabelece competências para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI - União) e organizar os serviços públicos de interesse local (art. 30, V - Municípios).