Introdução à Defesa Prévia de Autuação A defesa prévia, também denominada defesa da autuação, constitui o primeiro mecanismo de impugnação disponível ao condutor autuado no processo administrativo de trânsito. Regulamentada pelos artigos 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), representa garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa. Prazo Legal para Apresentação O artigo 280 do CTB estabelece prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa prévia,