Introdução A infração por não utilizar cinto de segurança é comum, mas frequentemente autuada de forma inadequada ou sem provas suficientes, permitindo defesa fundamentada. Previsão Legal Art. 167 do CTB: "Deixar de usar o cinto de segurança". Penalidade: multa grave (R$ 195,23) e 5 pontos na CNH. Elementos Essenciais da Infração Veículo em movimento ou pronto para circular Condutor ou passageiro sem cinto de segurança Veículo obrigado a possuir cinto