Defesa Administrativa da Lei Seca: 7 Argumentos Jurídicos que Funcionam em 2025 A Lei Seca (Art. 165 e 165-A do CTB) é uma das infrações mais graves do trânsito brasileiro, com penalidade de multa multiplicada por 10 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Mas existem argumentos jurídicos sólidos que podem anular a autuação. O Dr. José Ricardo Adam , com mais de 25 anos de experiência exclusiva