Crimes de Trânsito: Tipos Penais, Sanções e Defesa Técnica Os crimes de trânsito formam um capítulo autônomo do Direito Penal brasileiro, regido pelos arts. 291 a 312-B da Lei nº 9.503/1997 — o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Diferenciam-se dos crimes comuns porque exigem o elemento "veículo automotor" e, em regra, derivam de conduta culposa (imprudência, negligência ou imperícia). Suas penas combinam sanção criminal (prisão, restritiva de direitos, multa) com