Introdução ao Direito de Trânsito O Direito de Trânsito constitui ramo especializado do Direito Administrativo brasileiro, regulamentando a circulação de veículos, pedestres e condutores nas vias terrestres abertas ao público. Sua compreensão exige análise sistemática dos conceitos fundamentais que estruturam este microssistema jurídico. Natureza Jurídica e Posicionamento no Ordenamento O Direito de Trânsito caracteriza-se como sub-ramo do Direito Administrativo Sancionador, exercendo função regulatória sobre atividade de risco inerente à mobilidade