Competências dos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito

Estrutura do Sistema Nacional de Trânsito O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) organiza-se de forma coordenada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposição dos arts. 7º a 25 do CTB. Compreender esta estrutura é fundamental para identificar competências e questionar eventuais excessos. Órgãos Normativos e Consultivos CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito Natureza: Órgão máximo normativo e consultivo do SNT Competências principais: Estabelecer normas regulamentares do CTB Coordenar