Ter a CNH recolhida em uma blitz provoca uma preocupação imediata: como recuperar o documento e saber se ainda é possível dirigir? A dúvida aumenta quando circula a informação de que um “art. 12” teria proibido essa conduta do agente a partir de 18/08/2026. Antes de tratar essa afirmação como uma mudança confirmada, é indispensável identificar a norma, sua publicação e o alcance da regra. O número de um artigo