Cinto de Segurança: Obrigatoriedade Legal, Multas e Estratégias de Defesa O cinto de segurança é, conforme a Organização Mundial da Saúde, o equipamento de proteção veicular que mais salvou vidas no século XX. No ordenamento jurídico brasileiro, seu uso é obrigatório desde 1994 (Resolução CONTRAN nº 48/1998 e Lei nº 9.503/1997). A inobservância configura infração de natureza grave, com penalização severa que pode contribuir decisivamente para a suspensão da CNH.