Como anular multa por ultrapassagem proibida: teses do STJ

A multa por ultrapassagem proibida — enquadrada nos artigos 199 e 203 do Código de Trânsito Brasileiro — é uma das mais caras e perigosas do sistema sancionador brasileiro: infração gravíssima, 7 pontos na CNH e multa multiplicada por 5 (R$ 1.467,35) . Não raro, é o gatilho direto para o processo de suspensão do direito de dirigir. Apesar da severidade, o que poucos motoristas — e mesmo parte dos