Art. 162 CTB — Dirigir sem CNH: multa, pontos e como se defender O Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro trata da conduta de dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação válida. É uma das infrações mais severas previstas no CTB e gera dúvidas frequentes — especialmente quando a CNH está vencida, suspensa ou em fase de obtenção. O que diz o Art. 162 do CTB O artigo prevê