Ação contra o DETRAN: Como Processar, Competência e Juizado Especial (2025) Milhares de motoristas são prejudicados anualmente por erros, abusos e ilegalidades praticados pelo DETRAN. Mas é possível processar o DETRAN? O Dr. José Ricardo Adam explica como funciona, qual o foro competente e quais ações são mais eficazes. É possível processar o DETRAN? Sim. O DETRAN é uma autarquia estadual e, como qualquer órgão público, pode ser responsabilizado judicialmente