A Lei Seca é uma das legislações de trânsito mais rigorosas do Brasil, e muitos motoristas acabam sendo autuados por infrações relacionadas ao consumo de álcool ou recusa ao teste do bafômetro. Se você foi multado e está buscando formas de contestar essa penalidade, este guia completo trará informações valiosas sobre como anular multas da Lei Seca através de defesa administrativa em 2025.

é a Lei Seca e como ela funciona atualmente

é popularmente conhecida, refere-se às disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que proíbem a condução de veículos sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas. Essa legislação passou por diversas alterações ao longo dos anos, tornando-se cada vez mais rigorosa.

á fundamentada principalmente nos artigos 165 e 165-A do CTB. O artigo 165 estabelece que dirigir sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa constitui infração gravíssima, com penalidade de multa multiplicada por dez (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Já o artigo 165-A, incluído pela Lei nº 13.281/16, determina as mesmas penalidades para quem se recusa a realizar o teste do bafômetro ou outros procedimentos que permitam verificar a influência de álcool.

É importante destacar que, conforme a legislação atual, qualquer concentração de álcool detectada já configura infração, com uma margem de tolerância técnica de apenas 0,05 mg/L de ar alveolar, estabelecida pela Resolução nº 432/2013 do Contran.