Junho 15, 2024

Direito de Trânsito

Advogado DR ADAM OAB/SP 400.322

Como Recorrer da Multa Por Abandonar Objetos na Estrada: Guia Completo

21 min read

A gente sabe como é frustrante levar uma multa, ainda mais se você acha que foi injusto, né? Como recorrer multa Art. 238 é a pergunta que não quer calar quando o assunto é Recurso de multa de trânsito por abandonar objeto ou substância que possa causar acidente. Se você foi multado por deixar alguma coisa na via e acredita que não merecia, fique tranquilo! Esse guia completo vai te ensinar tudo sobre o Artigo 238, te mostrar como recorrer da multa e, quem sabe, até te livrar dessa! 😉

Principais Pontos para Lembrar

  • Você pode recorrer se recebeu uma multa injustamente.
  • É importante agir rápido, pois há prazos para recorrer.
  • Juntar provas como fotos e testemunhas pode te ajudar.
  • Existem órgãos de defesa do consumidor que podem te auxiliar.
  • Manter a calma e ser educado durante o processo é fundamental.

Como Recorrer Multa Art. 238 – Recurso de Multa de Trânsito por Abandonar Objeto ou Substância que Possa Causar Acidente

Você recebeu uma multa pelo Artigo 238 do Código de Trânsito Brasileiro e não sabe o que fazer? Calma, você não está sozinho! Neste artigo, vamos te explicar tudo sobre essa infração e, principalmente, como recorrer da multa e, quem sabe, até conseguir cancelá-la.

Entenda a Multa e o Artigo 238

O Artigo 238 do CTB fala sobre atirar ou abandonar objetos ou substâncias na via que possam colocar em risco a segurança do trânsito. Isso significa que, ao deixar qualquer coisa cair do seu carro, intencionalmente ou não, você pode estar cometendo uma infração.

O Que Significa Abandonar Objetos na Via?

Parece simples, mas é importante entender a abrangência do Artigo 238. Afinal, ninguém quer ser punido injustamente, não é mesmo?

Veja alguns exemplos do que configura abandono de objetos na via:

  • Latas de refrigerante;
  • Garrafas de água;
  • Embalagens de alimentos;
  • Bitucas de cigarro;
  • Papéis;
  • Materiais de construção;
  • Qualquer outro objeto que possa causar acidentes.

É fundamental lembrar que, mesmo sem a intenção de causar um acidente, o simples ato de abandonar esses objetos na via já configura infração. Imagine, por exemplo, um motociclista que precisa desviar de uma garrafa plástica no meio da pista e acaba se acidentando. É para evitar esse tipo de situação que o Artigo 238 existe.

As Penas e Pontos na CNH

A multa por abandonar objetos na via é considerada gravíssima, o que significa:

Infração Natureza Pontos na CNH Valor da Multa
Art. 238 Gravíssima 7 pontos R$ 293,47

Além da multa e dos pontos na carteira, você sabia que, em algumas situações, o seu veículo pode até ser retido para regularização? É isso mesmo!

Agora que você já entendeu a gravidade da situação, vamos ao que interessa: como recorrer da multa?

Como Recorrer Multa Art. 238: Passo a Passo

Receber uma multa nunca é agradável, mas não se desespere! Você pode e deve se defender. O processo de recurso é dividido em etapas, e vamos te guiar por cada uma delas:

1. Defesa Prévia:

A primeira fase é a Defesa Prévia. Aqui, você apresenta seus argumentos por escrito, contestando a autuação. É importante ser claro e objetivo, apontando os erros que você acredita que aconteceram.

2. Juntando Provas:

As provas são suas melhores amigas nesse momento! Fotos, vídeos, testemunhas… Tudo que puder comprovar que você não cometeu a infração, ou que houve algum erro no processo de autuação, é válido.

3. Recurso em Primeira Instância:

Se a Defesa Prévia for indeferida, não desanime! Você pode recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Novamente, apresente seus argumentos de forma clara e organizada, utilizando as provas que você reuniu.

4. Recorrência em Segunda Instância:

Caso a JARI também não acate seus argumentos, ainda resta uma esperança! Você pode recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Essa é a última instância administrativa para recorrer da sua multa.

Lembre-se: cada etapa possui prazos específicos que devem ser rigorosamente seguidos. Fique atento às notificações que você receber e não perca os prazos!

É importante destacar que você possui direitos e pode, por exemplo, buscar entender melhor como o DETRAN funciona, quais são seus direitos caso ele tenha negado algum pedido seu ou até mesmo descobrir como ganhar uma ação contra o órgão. Em situações mais sérias, entender o processo judicial e o tempo que ele pode levar pode ser crucial.

Você Foi Multado Injustamente?

Dirigir exige atenção e responsabilidade, e às vezes, mesmo tomando todos os cuidados, você pode acabar recebendo uma multa que considera injusta. Se você foi multado com base no Artigo 238 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – por abandonar objeto ou substância na via que possa causar acidentes – e acredita que a penalidade foi aplicada erroneamente, saiba que você tem o direito de recorrer.

Situações em Que Você Pode Recorrer

Antes de tudo, é importante entender que recorrer de uma multa é um direito seu, garantido por lei. No caso específico do Artigo 238, algumas situações que podem justificar um recurso são: Você não foi o responsável por abandonar o objeto: Imagine que você parou seu carro em um local permitido e, ao retornar, encontra um pedaço de madeira atrás do seu veículo, resultando em uma multa. Se você tem certeza de que não foi o responsável por deixar o objeto ali, pode e deve recorrer. O objeto não oferecia risco real de acidente: Nem todo objeto na via representa um perigo iminente. Se você foi multado por algo que, na prática, não oferecia risco real de causar um acidente – como um pedaço de papelão em uma rua de pouco movimento – você pode argumentar que a multa foi aplicada de forma desproporcional. Erro na identificação do veículo: Erros acontecem, e é possível que a multa tenha sido emitida para a placa do seu carro por engano. Se você tem como provar que não estava no local da infração na data e hora indicadas, essa é uma base sólida para recorrer.

Juntando Provas a Seu Favor

Para aumentar suas chances de sucesso ao recorrer da multa, é essencial reunir provas convincentes que sustentem seus argumentos. Pense em cada detalhe que possa te ajudar a demonstrar que a multa foi aplicada injustamente.

Testemunhas e Fotos: Use-as com Inteligência

Se você tiver a sorte de ter alguém que presenciou o ocorrido e possa confirmar sua versão dos fatos, não hesite em conseguir o contato dessa pessoa para utilizá-la como testemunha. Da mesma forma, fotos e vídeos podem ser seus aliados. Fotografe o local da infração: Mostre a posição do objeto em relação ao seu veículo e à via, o estado do objeto e outros elementos que possam fortalecer sua argumentação. Busque por câmeras de segurança: Verifique se existem câmeras de segurança na região que possam ter registrado o momento em que você estacionou ou passou pelo local. As imagens podem comprovar que você não abandonou nenhum objeto na via. Lembre-se: quanto mais evidências você apresentar, maior a chance de sucesso do seu recurso. É como montar um quebra-cabeça – cada peça (ou prova) contribui para formar a imagem completa da situação. Se você sentir que precisa de orientação especializada para navegar por esse processo, saiba que existem profissionais que podem te auxiliar, desde a elaboração do recurso até a escolha do profissional de direito ideal para o seu caso.Entender os procedimentos e prazos do DETRAN é fundamental. Em situações mais complexas, buscar uma negociação antes de partir para medidas judiciais pode ser uma alternativa interessante.

Construindo Seu Recurso: Um Passo a Passo Detalhado

Agora que você já sabe em quais situações pode recorrer e como reunir provas, vamos detalhar o passo a passo para elaborar seu recurso e enviá-lo ao DETRAN:1. Organize Seus Documentos: Notificação de Autuação: Este é o documento inicial que você recebeu, informando sobre a multa. CNH (Carteira Nacional de Habilitação): Cópia frente e verso. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo): Cópia frente e verso. Provas: Fotos, vídeos, testemunhas (com nome completo e contato). Formulário de Recurso: Disponível no site do DETRAN do seu estado.2. Preenchendo o Formulário de Recurso: Dados Pessoais: Preencha com atenção seus dados, como nome completo, endereço e contato. Dados do Veículo: Informe os dados do veículo multado, como placa e modelo. Número da Autuação: Localize o número da autuação na notificação recebida. Argumentação: Aqui está o coração do seu recurso. Use linguagem clara, objetiva e respeitosa. Detalhe os motivos pelos quais você considera a multa injusta, baseando-se nas situações em que o recurso é possível (mencionadas anteriormente) e apresentando suas provas. Solicitação: Deixe claro que você solicita o cancelamento da multa e, se aplicável, a não atribuição dos pontos à sua CNH.3. Enviando o Recurso: Verifique o Prazo: O prazo para recorrer costuma ser informado na notificação de autuação. Não deixe para a última hora! Forma de Envio: O DETRAN geralmente oferece diferentes opções para o envio do recurso, como: Site do DETRAN: Muitos estados permitem o envio online, através de um sistema específico. Correios (via AR – Aviso de Recebimento): Garante que você tenha comprovante do envio. Presencialmente: Alguns DETRANS possuem postos de atendimento para receber recursos.4. Acompanhe o Processo: Após o envio do recurso, você receberá um número de protocolo. Anote esse número! Ele te permitirá acompanhar o andamento do seu processo pelo site do DETRAN ou por telefone.5. Decisão: O DETRAN analisará seu recurso e emitirá uma decisão, que pode ser: Recurso Deferido: Parabéns! A multa foi cancelada. Recurso Indeferido: A multa foi mantida. Se você discordar da decisão, ainda é possível entrar com um novo recurso, geralmente em uma instância superior dentro do próprio DETRAN, ou buscar auxílio na esfera judicial.

Exemplo Prático de um Recurso

Para ilustrar, imagine a seguinte situação: você recebeu uma multa por abandonar um objeto na via (Art. 238), mas acredita que a aplicação foi indevida. Ao analisar o local, percebeu a presença de uma obra próxima, sem nenhuma sinalização que impedisse o estacionamento no local. Você também lembra que um caminhão de materiais de construção passou pela rua pouco antes de você estacionar. Veja como você pode estruturar seu recurso: [Seu Nome Completo] [Seu Endereço] [Sua Cidade – Seu Estado] [Seu Telefone] [Seu E-mail] Ao DETRAN [Estado] Assunto: Recurso de Multa – [Número da Autuação] Prezados Senhores,Venho, por meio deste, apresentar recurso contra a autuação de número [Número da Autuação], aplicada em [Data da Infração], às [Hora da Infração], na [Rua, Avenida, etc. – Número – Bairro – Cidade – Estado].A multa em questão se refere ao Artigo 238 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata de “abandonar na via objetos ou substâncias que possam causar dano”. Gostaria de contestar a aplicação da multa pelos seguintes motivos: No momento da autuação, meu veículo estava estacionado em local permitido, sem nenhuma sinalização que indicasse proibição. É importante ressaltar que, nas proximidades do local, havia uma obra em andamento, sem a devida sinalização para alertar sobre possíveis detritos na via. Acredito que o objeto em questão possa ter sido proveniente da obra em questão, ou mesmo de um caminhão de materiais de construção que passou pela rua pouco antes de eu estacionar. Ressalto que, em nenhum momento, abandonei qualquer objeto na via pública.Diante do exposto, solicito a V. Sª. que considerem os argumentos e provas apresentados, solicitando o deferimento deste recurso e o cancelamento da multa. Agradeço a atenção dispensada. [Local e Data] [Sua Assinatura]

Mantenha-se Informado e Proteja seus Direitos

Lembre-se, recorrer de uma multa é um direito seu, e entender os procedimentos, prazos e seus direitos como cidadão pode te poupar tempo, dinheiro e muita dor de cabeça!

Como Recorrer da Multa Art. 238: Guia Completo Para Você Entender e Agir

Você recebeu uma multa com base no Artigo 238 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e não sabe o que fazer? Calma, você não está sozinho! Esta multa, que pune o ato de abandonar objetos ou substâncias na via que podem causar acidentes, é mais comum do que se imagina. Mas, a boa notícia é que você pode recorrer e, quem sabe, até conseguir cancelar a penalidade. Neste guia completo, vamos te explicar passo a passo como recorrer dessa multa. Acompanhe com a gente e veja como é possível reverter essa situação!

Passo a Passo Para Recorrer da Multa

Antes de colocar a mão na massa, é importante entender que o processo de defesa é dividido em duas etapas: a Defesa Prévia e o Recurso em primeira instância.

Prazos Importantes: Não Perca o Seu Direito

Para que você tenha sucesso em seu recurso, fique atento aos prazos:

Etapa Prazo O que acontece se o prazo vencer?
Defesa Prévia Normalmente, de 15 a 30 dias após o recebimento da notificação. Verifique a notificação recebida, pois o prazo pode variar. Você perde o direito de apresentar a Defesa Prévia e terá que pagar a multa (caso não queira entrar com recurso).
Recurso em Primeira Instância (JARI) 30 dias após o recebimento da notificação de indeferimento da Defesa Prévia. Você perde o direito de recorrer à JARI e precisará recorrer ao CETRAN.
Recurso em Segunda Instância (CETRAN) 30 dias após o recebimento da notificação de indeferimento do Recurso em Primeira Instância. Você perde o direito de recorrer administrativamente e, se quiser continuar a contestação, deverá procurar a esfera judicial.

É essencial respeitar esses prazos para garantir que você tenha todas as oportunidades de se defender. A organização é sua melhor amiga nesse processo!

Onde Entregar o Seu Recurso

Após elaborar sua defesa ou recurso (seguindo o modelo que você verá mais adiante!), você precisa entregá-lo no órgão responsável. Geralmente, você tem as seguintes opções:

  • Pessoalmente: Entregue o recurso no endereço indicado na notificação da multa, geralmente o Detran do seu estado ou a prefeitura da sua cidade.
  • Via Correios: Envie o recurso por carta registrada com aviso de recebimento (AR). Assim, você terá a garantia de que o órgão recebeu a sua defesa.
  • Online: Alguns órgãos disponibilizam plataformas online para o envio de recursos. Verifique o site do Detran do seu estado ou o da prefeitura.

Lembre-se de guardar sempre o comprovante de entrega do seu recurso! Esse documento é a sua garantia de que você cumpriu o prazo e protocolou a sua defesa.

Modelos de Recurso: Um Guia Completo

Elaborar um recurso eficiente pode parecer complicado, mas seguindo um modelo e adaptando-o à sua situação, tudo fica mais fácil! Separamos um modelo para cada fase do processo: a Defesa Prévia e o Recurso em Primeira Instância.

Modelo de Defesa Prévia

A Defesa Prévia é a sua primeira oportunidade de se defender! Utilize-a para apontar falhas na autuação, como erros na placa do veículo, na data e hora da infração, ou na descrição do local.

Confira o modelo:

[Seu Nome Completo]
[Seu CPF]
[Seu Endereço Completo]
[Sua Cidade/Estado/CEP]
[Seu Telefone]
[Seu E-mail]
[Nome do Órgão Autuador]
[Endereço do Órgão Autuador]
Assunto: Defesa Prévia – Auto de Infração nº [Número do Auto de Infração]
[Cidade], [Data]
Prezados Senhores,
Venho, por meio deste, apresentar Defesa Prévia em face do Auto de Infração nº [Número do Auto de Infração], aplicado em [Data da Infração], às [Hora da Infração], no [Local da Infração]. Alegações:[Aqui, você deve apresentar os seus argumentos de defesa. Seja claro e objetivo, descrevendo os motivos pelos quais você considera a multa improcedente. Use, se possível, documentos que comprovem suas alegações.] Exemplos de argumentos: Erro na placa do veículo; Erro na data ou hora da infração; Erro na descrição do local da infração; Falta de sinalização adequada no local; Objeto/substância não pertencia ao condutor e foi retirado imediatamente; Foto/filmagem ilegível ou sem nitidez para a aplicação da multa; Outros. Documentos Anexos:[Liste aqui os documentos que você anexou à sua defesa (cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência, caso a entrega seja presencial). Ex: CNH, CRLV, fotos, vídeos, etc.] Conclusão:Diante do exposto, solicito que a presente Defesa Prévia seja recebida e analisada com a devida atenção, e que, ao final, seja o auto de infração anulado por falta de amparo legal e/ou por não caracterizar a infração.
Atenciosamente,
[Sua Assinatura]
[Seu Nome Completo]

Modelo de Recurso em Primeira Instância (JARI)

Caso a sua Defesa Prévia seja negada, não desanime! Você ainda pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nesse recurso, além de apontar as falhas da autuação, você pode apresentar argumentos mais sólidos para contestar a multa.

Confira o modelo:

[Seu Nome Completo]
[Seu CPF]
[Seu Endereço Completo]
[Sua Cidade/Estado/CEP]
[Seu Telefone]
[Seu E-mail]
[Nome do Órgão Responsável pela JARI]
[Endereço do Órgão]
Assunto: Recurso em Primeira Instância – Auto de Infração nº [Número do Auto de Infração]
[Cidade], [Data]
Prezados Senhores,
Venho, respeitosamente, perante esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interpor recurso contra o indeferimento da Defesa Prévia apresentada em face do Auto de Infração nº [Número do Auto de Infração], aplicado em [Data da Infração], às [Hora da Infração], no [Local da Infração].A decisão que indeferiu a Defesa Prévia, proferida em [data], considerou [mencionar a justificativa do indeferimento]. Razões do Recurso: [Aqui, você deve apresentar os seus argumentos de defesa, de forma clara e objetiva, explicando porque você discorda da decisão de indeferimento da Defesa Prévia e porque a multa deve ser anulada. Use, se possível, documentos que comprovem suas alegações.] Alguns argumentos que você pode utilizar: A impossibilidade de evitar deixar o objeto/substância na via, por motivo de força maior; O objeto/substância não oferecia risco real de acidente; A rápida remoção do objeto/substância da via, evitando qualquer tipo de transtorno ou perigo; A sinalização da via estava inadequada, contribuindo para a ocorrência da situação; Que você tomou todas as medidas possíveis para evitar deixar o objeto/substância na via; Outros. Documentos Anexos:[Liste aqui os documentos que você anexou ao seu recurso (cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência, caso a entrega seja presencial). Ex: CNH, CRLV, fotos, vídeos, etc.] Conclusão:Diante de todos os argumentos e provas apresentadas, solicito que este recurso seja recebido e analisado com a devida atenção, e que, ao final, seja a multa anulada por falta de amparo legal e/ou por não caracterizar a infração.
Atenciosamente,
[Sua Assinatura]
[Seu Nome Completo]

Outras Dicas Importantes

É fundamental que você ajuste os modelos acima com as informações específicas do seu caso, como datas, horários, descrição da situação, argumentos de defesa e documentos. Se você se sentir inseguro em relação a qualquer etapa do processo, procure ajuda de um profissional especializado em direito de trânsito. Tenha em mente que recorrer de uma multa exige atenção e conhecimento dos seus direitos. Com as informações certas e um pouco de dedicação, você aumenta suas chances de sucesso e evita transtornos futuros!

Como Recorrer Multa Art. 238 – Recurso de Multa de Trânsito por Abandonar Objeto ou Substância que Possa Causar Acidente

Você foi multado por abandonar objeto ou substância na via que coloca em risco a segurança do trânsito, infringindo o Artigo 238 do Código de Trânsito Brasileiro? Calma, você pode recorrer e, quem sabe, até anular essa multa! A gente sabe que lidar com burocracia é chato, mas com a ajuda deste guia, você vai entender como funciona o processo de recurso e aumentar suas chances de sucesso. Você vai aprender a formular argumentos fortes, a linguagem ideal para usar e quais os documentos importantes para juntar.

Dicas Essenciais Para um Recurso Imbatível

Antes de começarmos a redigir seu recurso, vamos te dar algumas dicas importantes para aumentar suas chances de sucesso!

Linguagem Clara e Objetiva: Vá Direto ao Ponto

Ninguém merece ler um texto cheio de firulas, né? No seu recurso, use frases curtas e objetivas. Vá direto ao ponto, explicando os fatos e seus argumentos de forma clara e concisa. Lembre-se: você precisa convencer o julgador de que a multa é improcedente. Seja objetivo e evite usar linguagem muito técnica ou juridiquês.

Argumentos Fortes: Convença o Julgador

Para ganhar o recurso, seus argumentos precisam ser sólidos como uma rocha! Para te ajudar, separamos os argumentos mais utilizados em casos de multa por abandono de objeto na via:

Argumento Explicação
O objeto não foi abandonado, apenas caiu do veículo acidentalmente. Se você conseguir comprovar que o objeto caiu sem intenção, você tem grandes chances de ganhar o recurso! Junte provas como fotos, vídeos ou testemunhas que confirmem sua versão dos fatos.
O objeto não oferecia risco à segurança do trânsito. Será que o objeto realmente oferecia algum perigo? Se você conseguir provar que o objeto não atrapalhava o fluxo de veículos ou colocava em risco pedestres, você pode conseguir cancelar a multa.
A sinalização da via era inadequada. A falta de sinalização adequada pode ter contribuído para a infração. Se você acha que este pode ser o seu caso, fotografe a sinalização da via no dia do ocorrido.

Como Recorrer Multa Art. 238 e Aumentar Suas Chances de Sucesso

Agora que você já sabe como estruturar seus argumentos, vamos colocar a mão na massa e te guiar passo-a-passo no processo de recorrer da sua multa: 1. Entenda a Multa:Antes de tudo, leia com atenção a notificação de autuação que você recebeu. Nela você vai encontrar informações importantes, como: Artigo infringido: Confira se a multa foi aplicada de acordo com o Art. 238 do CTB. Local e data da infração: Verifique se as informações conferem com o ocorrido. Prazo para recurso: Anote a data limite para apresentar seu recurso. Não perca o prazo!Entender a fundo a sua notificação pode te ajudar a construir uma defesa mais sólida e evitar erros que podem prejudicar seu recurso. Você tem o direito de contestar a interpretação da lei e lutar pelos seus direitos. 2. Reúna Provas:As provas são suas melhores amigas nesse processo! Elas dão credibilidade aos seus argumentos. Busque por: Fotografias: Tire fotos do local da infração, mostrando a posição do objeto, as condições da via e a sinalização. Fotos claras e detalhadas podem ser a diferença entre ganhar ou perder o recurso. Vídeos: Se possível, faça um vídeo do local, mostrando o mesmo que nas fotos. Testemunhas: Alguém presenciou o ocorrido? Peça para essa pessoa escrever e assinar uma declaração confirmando sua versão dos fatos. Uma boa defesa se baseia em provas, e a declaração de uma testemunha pode fortalecer muito o seu caso. Documentos: Notas fiscais, comprovantes de endereço, documentos do veículo – tudo que você achar que pode ajudar a provar sua inocência. 3. Elabore Seu Recurso:Chegou a hora de escrever seu recurso! Utilize a linguagem clara e objetiva que conversamos anteriormente, sem jargões jurídicos complicados. Apresente os fatos de forma organizada e exponha seus argumentos de maneira convincente, sempre se baseando nas provas que você reuniu. 4. Protocole Seu Recurso:Com o recurso pronto e as provas em mãos, siga esses passos: Verifique o órgão responsável: Na notificação da multa, você encontrará o endereço e os procedimentos para entrar com o recurso. Cópias autenticadas: Faça cópias autenticadas de todos os documentos e anexe ao seu recurso. Protocolo: Protocole seu recurso dentro do prazo, garantindo que você tenha um comprovante de entrega. 5. Acompanhe o Processo:Após protocolar o recurso, acompanhe o processo de perto. Você será notificado sobre o resultado. Caso seu recurso seja negado, não desanime! Você pode entrar com uma nova defesa em outras instâncias.Lembre-se, recorrer de uma multa é um direito seu! Com as informações certas e um bom argumento, suas chances de sucesso aumentam consideravelmente!

E se o Recurso For Negado?

Você recebeu uma multa pelo Art. 238 do Código de Trânsito Brasileiro, por abandonar objeto ou substância na via que pudesse causar acidentes, e decidiu recorrer. Mas, e se o seu recurso for negado? Não se desespere! Ainda existem caminhos a seguir.

Entenda as Próximas Etapas

Antes de qualquer coisa, é importante entender que a negativa do recurso não significa o fim da linha. Você tem o direito de recorrer novamente, em instâncias superiores, e apresentar novos argumentos e provas para defender o seu caso. É como um jogo, em que você pode pedir para o juiz rever uma decisão.

Contratando um Profissional Especializado

Nessa fase, contar com a ajuda de um profissional especializado em direito de trânsito pode ser a chave para o sucesso do seu processo. Um advogado especialista conhece os procedimentos, prazos e as melhores estratégias para defender seus direitos. Você já pensou em se preparar para situações onde seus direitos junto ao DETRAN são questionados? Buscar por um advogado de trânsito pode ser uma ótima alternativa.

Justiça Seja Feita: Esgote Todas as Possibilidades

Lembre-se que o processo administrativo de trânsito possui diferentes fases e você tem o direito de lutar pelos seus direitos em cada uma delas. Para te ajudar a entender melhor, veja a tabela abaixo:

Fase Descrição O que fazer?
Defesa Prévia Apresentada logo após receber a notificação da multa. Contestar a autuação, alegando erros formais ou ausência de responsabilidade.
Recurso à JARI Apresentado caso a Defesa Prévia seja indeferida. Apresentar argumentos mais robustos e provas que sustentem sua defesa.
Recurso ao CETRAN Utilizado se o recurso à JARI não for favorável. Última instância administrativa, exige atenção especial aos prazos e procedimentos.
Ação Judicial Caminho a ser tomado após esgotadas as vias administrativas. Exige a representação por um advogado e permite questionar a legalidade da multa perante o Judiciário.
É crucial estar atento aos prazos para cada fase do processo!

Ao recorrer de uma multa de trânsito por abandonar objeto ou substância na via, é fundamental construir uma defesa sólida e fundamentada. Existem casos em que o DETRAN pode ter agido de forma abusiva. Nesses casos, entender seus direitos e como agir pode te poupar muita dor de cabeça.

Dirija com Segurança e Evite Dor de Cabeça

Imagina a cena: você está dirigindo, tranquilo, quando de repente vê aquele sinal amarelo piscando. É uma blitz! Antes que o pânico tome conta, vamos conversar sobre algo que pode acontecer com qualquer um: multas de trânsito, especialmente a do Artigo 238.

Dicas Práticas Para um Trânsito Mais Seguro

Você sabe o que diz o Artigo 238 do Código de Trânsito Brasileiro? Ele fala sobre abandonar objetos ou substâncias na via que possam causar acidentes. É isso mesmo! Deixar cair um galho de árvore do seu carro, por exemplo, pode te render uma multa e, pior, um acidente.

Mantenha a Calma e Dirija com Responsabilidade

Recebeu uma multa por causa do Artigo 238 e acredita que foi injusto? Calma! Você pode recorrer. O primeiro passo é entender direitinho o que aconteceu. A gente sabe que, às vezes, imprevistos acontecem, mas é importante ter provas a seu favor. Fotos, vídeos, e até mesmo testemunhas podem te ajudar.

Prevenção é o Melhor Remédio: Evite Multas e Acidentes

Antes de entrar com qualquer recurso, é crucial entender os prazos e procedimentos. Para te ajudar, separamos algumas dicas:

Fase O que fazer? Prazo
Defesa Prévia Apresente seus argumentos e provas por escrito. Geralmente 30 dias após receber a notificação.
Recurso em 1ª Instância Se a Defesa Prévia for negada, você pode recorrer à JARI. Verifique o prazo na notificação da decisão da Defesa Prévia.
Recurso em 2ª Instância Caso a JARI também não acate seus argumentos. Verifique o prazo na notificação da decisão da JARI.

Lembre-se, recorrer de uma multa exige atenção aos detalhes e, muitas vezes, o auxílio de alguém com experiência pode ser a diferença entre o sucesso e a derrota. Em situações complicadas, você pode procurar ajuda para entender seus direitos e buscar a melhor forma de resolver o problema, evitando dores de cabeça com o DETRAN.

Perguntas Frequentes

Qual o prazo para recorrer da multa por abandonar objetos na estrada?

Você tem 30 dias, a partir da notificação, para recorrer. Não perca o prazo!

Posso recorrer online?

Em muitos casos, sim! Consulte o site do DETRAN do seu estado. É fácil e rápido.

Como recorrer multa Art. 238 – Recurso de multa de trânsito por abandonar objeto ou substância que possa causar acidente ?

Contrate um especialista! É a melhor forma de aumentar suas chances. Eles entendem tudo de leis de trânsito.

Esqueci um objeto na estrada sem querer. Ainda posso ser multado?

Sim! A intenção não importa nesse caso. A responsabilidade por objetos na via é sua.

Qual o valor da multa por abandonar objetos na estrada?

Varia! Pode ser grave, gravíssima ou até gerar outras penalidades.

Perdi o prazo de recurso. E agora?

Calma! Você ainda pode entrar com uma defesa prévia. Procure ajuda profissional.

Que provas posso usar no meu recurso?

Fotos, vídeos, testemunhas… Tudo ajuda! Quanto mais provas, melhor.

O que acontece se eu não pagar a multa?

Seu carro pode ser apreendido e você ainda terá problemas para renovar a CNH.

Posso recorrer mesmo se a culpa não for minha?

Sim! Você pode alegar, por exemplo, que o objeto caiu do seu carro acidentalmente.

Vale a pena recorrer da multa?

Com certeza! Principalmente se você tiver provas e argumentos fortes. Não desista sem lutar!

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

CNPJ: 28.796.663/0001-83 Avenida Paulista, 1636 - Sala 1504 - Cerqueira César, São Paulo SP - CEP 01310-200 | Newsphere by AF themes.