Junho 15, 2024

Direito de Trânsito

Advogado DR ADAM OAB/SP 400.322

Recorra da Multa Art. 212: Dirigiu a 30 km/h? Saiba Como!

19 min read

Imagine a cena: você dirigindo tranquilamente a 30 km/h e, de repente, uma multa aparece! Parece injusto, certo? Como recorrer multa Art. 212 – Recurso de multa de trânsito por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em vias locais, onde a velocidade máxima é igual a 30 km/h? A gente sabe que essa situação é complicada, mas calma! Neste artigo, vamos te explicar tudo sobre o Artigo 212 e mostrar como você pode recorrer dessa multa. Fique tranquilo, você tem direitos!

Principais Pontos para Levar

  • Você pode recorrer se a velocidade máxima permitida não estava sinalizada corretamente.
  • Dirigir a 30 km/h em via expressa sem sinalização adequada pode gerar multa.
  • É importante conhecer seus direitos e as leis de trânsito.
  • Documente tudo com fotos e vídeos para fortalecer seu recurso.
  • Buscar ajuda profissional pode aumentar suas chances de sucesso no recurso.

Você Foi Multado a 30 km/h? Entenda o Artigo 212

Dirigir acima do limite de velocidade é uma infração grave, colocando em risco você e os outros no trânsito. Mas e quando a multa chega por estar a 30 km/h em uma via onde parece não haver justificativa para um limite tão baixo? É aí que entra o Artigo 212 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Que Diz o Artigo 212 do Código de Trânsito Brasileiro?

O Artigo 212 do CTB estabelece a punição para quem transita em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil. A gravidade da infração, e consequentemente a penalidade, aumenta de acordo com a porcentagem em que você excede o limite de velocidade.Acontece que, em algumas vias, o limite de velocidade pode ser de 30 km/h. Isso geralmente ocorre em áreas escolares, hospitalares, com grande fluxo de pedestres ou em zonas residenciais. Mesmo que você considere o limite muito baixo, é importante respeitá-lo.

Situações em que a Multa Pode Ser Aplicada

A multa por transitar a 30 km/h em uma via com este limite, por mais contraditório que pareça, é possível e está prevista no CTB. Veja algumas situações comuns:

  • Próximo a escolas e hospitais, em horários de pico, a tolerância com a velocidade é mínima.
  • Vias com sinalização de trânsito indicando o limite de 30 km/h, mesmo que você discorde, devem ser respeitadas.
  • Zonas residenciais com grande circulação de crianças exigem cuidado redobrado e, portanto, velocidades reduzidas.

Em todas essas situações, a multa por exceder o limite de 30 km/h, mesmo que minimamente, pode ser aplicada.

Como Recorrer Multa Art. 212 – Recurso de multa de trânsito por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em vias locais, onde a velocidade máxima é igual a 30 km/h

Receber uma multa nunca é agradável, especialmente quando você acredita que ela foi aplicada injustamente. Antes de se desesperar, saiba que você tem o direito de recorrer e pode conseguir cancelar a penalidade. O primeiro passo é manter a calma e analisar a situação. Verifique a notificação da multa, a data, o horário e o local da infração. Confira também se a velocidade registrada está correta e se o equipamento utilizado para a medição estava devidamente aferido. Com as informações em mãos, você pode iniciar o processo de recurso. Para te ajudar, elaboramos um guia completo com o passo a passo para recorrer da sua multa. Nele, você encontrará informações detalhadas sobre: Prazo para recorrer: Descubra o tempo que você tem para entrar com o recurso e não perca o seu direito. Documentos necessários: Reúna toda a documentação que comprova a sua versão dos fatos. Argumentos consistentes: Aprenda a elaborar argumentos sólidos e embasados na lei para aumentar as chances de sucesso do seu recurso. Modelos de recurso: Utilize os modelos prontos como base para escrever o seu recurso de forma clara e objetiva.Lembre-se, recorrer de uma multa exige atenção, conhecimento da lei e persistência. Não desanime diante das dificuldades, pois com as informações corretas e uma boa argumentação, você aumenta consideravelmente as chances de ter a sua razão reconhecida. Afinal, ninguém quer ser penalizado injustamente.Para complementar seus conhecimentos sobre como recorrer de multas e entender melhor os seus direitos como condutor, confira este guia detalhado sobre como lidar com multas por excesso de velocidade.

Como Recorrer Multa Art. 212: Guia Completo Para Contestar Excesso de Velocidade

Você recebeu uma multa por excesso de velocidade, especificamente a infração do Artigo 212 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)? Se sim, saiba que você tem o direito de recorrer e, quem sabe, até anular essa multa. A gente sabe que lidar com burocracias não é fácil, por isso preparamos este guia completo para te ajudar a entender o processo e aumentar suas chances de sucesso!

Verifique a Sinalização e as Condições da Via

Antes de mais nada, você precisa ter certeza de que a multa é realmente procedente. Para isso, é fundamental analisar alguns pontos importantes:

A Importância da Sinalização Clara

A sinalização de trânsito existe para garantir a segurança de todos e precisa ser clara e visível. Se a sinalização da via onde você foi multado não estava adequada, este pode ser um forte argumento para o seu recurso. Visibilidade: A placa que indica o limite de velocidade estava visível? Havia vegetação, objetos ou outros elementos obstruindo a placa? Estado da Placa: A placa estava em bom estado de conservação? Era possível ler claramente a velocidade permitida? Distância: A placa estava posicionada a uma distância adequada, permitindo que você visualizasse o limite de velocidade e adaptasse a sua condução com segurança?

Fatores Que Podem Justificar a Redução da Velocidade

Às vezes, mesmo que a sinalização esteja correta, alguns fatores podem exigir que você reduza a velocidade, como: Condições climáticas: Chuva, neblina, granizo ou ventos fortes podem comprometer a visibilidade e a aderência dos pneus, exigindo uma velocidade mais baixa para garantir a segurança. Trânsito intenso: Em situações de tráfego intenso, é natural que a velocidade do fluxo seja reduzida. Obras na pista: Obras em andamento podem exigir a redução da velocidade por questões de segurança.

Documente Tudo para Fortalecer sua Defesa

Para aumentar suas chances de sucesso no recurso, é essencial reunir o máximo de provas que sustentem seus argumentos, como: Fotografias: Tire fotos da sinalização da via, mostrando a localização das placas, o estado de conservação e a visibilidade. Se possível, registre também as condições climáticas e o trânsito no momento da infração. Testemunhas: Se você estava acompanhado no momento da multa, peça para a pessoa escrever e assinar uma declaração como testemunha, relatando o ocorrido. Documentos do veículo: Tenha em mãos o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Lembre-se, recorrer de uma multa exige atenção aos detalhes e uma argumentação sólida. É crucial analisar cada ponto da sua situação e buscar por inconsistências que possam fortalecer seu recurso. Saber como apresentar suas alegações de forma clara e objetiva aumenta consideravelmente suas chances de sucesso.

Como Recorrer da Multa de Trânsito: Art. 212 – Excesso de Velocidade em Vias Locais

Você recebeu uma multa por excesso de velocidade em uma via local, onde o limite era de 30 km/h? Se você acredita que a multa foi aplicada injustamente, saiba que você tem o direito de recorrer e, quem sabe, até mesmo cancelar a penalidade e seus efeitos. Enfrentar uma multa nunca é agradável, especialmente quando acreditamos que ela foi aplicada de forma incorreta. Mas, calma! Nem tudo está perdido. Com as informações certas e um passo a passo bem estruturado, você aumenta suas chances de sucesso no recurso.

Passo a Passo para Recorrer da Multa

Antes de tudo, é importante entender como funciona o processo de recurso contra multas de trânsito. Ele é dividido em etapas, e você precisa seguir cada uma delas com atenção para ter sucesso. Veja:

  1. Defesa Prévia: A primeira oportunidade para contestar a multa. Nessa fase, você apresenta seus argumentos iniciais e documentos que comprovem a sua razão.
  2. Recurso em Primeira Instância: Caso a Defesa Prévia seja indeferida, você pode recorrer a uma junta administrativa de recursos de infrações, a JARI.
  3. Recurso em Segunda Instância: Se, ainda assim, a multa for mantida, cabe um último recurso, direcionado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Parece complicado? Não se preocupe! Vamos detalhar cada etapa mais adiante. O importante é saber que você tem diversas chances de reverter a situação.

Juntando Documentos e Elaborando sua Defesa

Para construir uma defesa sólida e aumentar suas chances de sucesso, a organização é fundamental. Tenha em mente que cada etapa do processo de recurso pode exigir documentos específicos e prazos a serem cumpridos.

Comece reunindo todos os documentos relacionados à multa, como:

  • Notificação de Autuação;
  • Comprovante de Pagamento do Licenciamento do Veículo;
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Condutor;
  • Qualquer outro documento que possa sustentar sua defesa.

Com a documentação em mãos, é hora de elaborar sua defesa. A clareza e a objetividade são suas aliadas. Explique de forma concisa os motivos pelos quais você está recorrendo, sempre com base na lei e nos fatos.

Prazos e Recursos para Evitar Pagar a Multa

Fique atento aos prazos! Perder um prazo pode significar a perda do seu direito de recorrer. Geralmente, você tem de 15 a 30 dias para apresentar sua defesa prévia, a contar da data de recebimento da notificação. Em relação aos recursos em primeira e segunda instância, os prazos podem variar, então, consulte a notificação recebida ou o site do órgão de trânsito responsável pela multa.Lembre-se, você pode encontrar informações importantes e dicas valiosas para fortalecer sua defesa e entender melhor seus direitos como condutor.

Modelos de Recurso e Dicas Essenciais

Elaborar um recurso de multa pode parecer uma tarefa desafiadora, mas existem modelos e recursos online que podem te ajudar. Além disso, algumas dicas são essenciais para aumentar as chances de sucesso do seu recurso. Veja:

Dica Descrição
Linguagem Clara e Objetiva Utilize uma linguagem formal, porém de fácil compreensão. Vá direto ao ponto, expondo seus argumentos de forma clara e concisa.
Fundamentação Legal Baseie seus argumentos na legislação de trânsito, citando os artigos e leis que sustentam sua defesa.
Apresentação de Provas Anexe documentos que comprovem suas alegações, como fotos, vídeos, laudos técnicos ou testemunhos (se aplicável).
Revisão Detalhada Antes de enviar, revise atentamente todo o conteúdo do recurso, verificando se há erros de português, informações incorretas ou argumentos inconsistentes.

Lembre-se de que recorrer de uma multa por excesso de velocidade em via local, onde a velocidade máxima é de 30 km/h, exige atenção especial. É fundamental que você esteja ciente das suas responsabilidades no trânsito e que dirija com prudência.Afinal, a segurança no trânsito é responsabilidade de todos!Você pode descobrir se sua multa por excesso de velocidade pode ser injusta e entender como recorrer. Além disso, você pode ter acesso a um guia completo de como recorrer de multas por excesso de velocidade e aprender como argumentar contra multas de velocidade.

Erros Comuns que Você Deve Evitar no Seu Recurso

Você foi multado por excesso de velocidade em uma via local, onde o limite era de 30 km/h, e agora quer recorrer? Entendemos, ninguém gosta de receber uma multa. Mas, antes de começar a escrever seu recurso, é importante saber que alguns erros podem prejudicar suas chances de sucesso. Vamos te guiar pelos erros mais comuns e te mostrar como construir um recurso forte e consistente. Afinal, recorrer da maneira correta pode te livrar de pontos na carteira, da multa e até mesmo da suspensão do direito de dirigir.

Linguagem Adequada e Informações Consistentes

Imagine que você está conversando com alguém que não te conhece, nesse caso, a autoridade de trânsito. Você usaria gírias ou palavras que essa pessoa talvez não entenda? Provavelmente não, certo?

No seu recurso, a regra é a mesma: clareza é fundamental! Use uma linguagem formal e respeitosa, sem abreviações ou gírias. Lembre-se que você está se dirigindo a uma autoridade, e a formalidade demonstra seriedade no seu pedido.

Linguagem inadequada Linguagem adequada
“Tava na correria, nem vi o radar.” “No momento da autuação, não me atentei à sinalização de velocidade.”
“A placa tava escondida, mó sacanagem!” “Solicito a verificação da visibilidade da sinalização de velocidade no local da autuação.”

Além disso, certifique-se de que todas as informações no recurso estejam corretas e sejam consistentes com os dados da multa e da sua CNH. Qualquer erro, por menor que seja, pode ser usado contra você.

Cuidado com Justificativas Irrelevantes

Sabemos que receber uma multa nunca é agradável, e a vontade de se justificar é grande. Mas cuidado! Usar justificativas irrelevantes ou tentar se eximir da responsabilidade pode enfraquecer o seu recurso.

Argumentar que estava com pressa para levar alguém ao hospital pode parecer convincente, mas a legislação de trânsito se baseia na segurança de todos, e essa justificativa pode não ser suficiente para cancelar a multa.

Ao invés de recorrer a esse tipo de argumento, concentre-se em questionar a regularidade da autuação, sempre com base na lei e em fatos concretos.

Profissional Especializado: Vale a Pena?

Recorrer de uma multa pode parecer complicado, e você pode estar se perguntando se não seria melhor contratar um profissional para te ajudar. A resposta é: depende.

Se você se sente inseguro para elaborar o recurso sozinho ou se a multa for muito alta, contar com a ajuda de um especialista em direito de trânsito pode ser uma boa ideia. Ele saberá identificar os pontos que podem ser questionados e construir uma argumentação sólida em seu favor.

No entanto, é importante lembrar que a contratação de um profissional não garante o sucesso do recurso. A decisão final sempre caberá à autoridade de trânsito.

Se você optar por seguir em frente por conta própria, lembre-se que existem diversos recursos disponíveis online que podem te ajudar, como modelos de recursos, dicas de como preencher os formulários e informações sobre seus direitos.

Como Recorrer da Multa do Art. 212: Excesso de Velocidade em Vias Locais

Você foi multado por excesso de velocidade em uma via local, onde a velocidade máxima permitida é de 30 km/h? Se você acredita que a multa é injusta, saiba que você tem direitos e pode recorrer! Enfrentar uma multa de trânsito nunca é agradável, principalmente quando acreditamos que ela foi aplicada indevidamente. A boa notícia é que você não precisa simplesmente aceitar a penalidade. Com as informações corretas e um pouco de persistência, você pode aumentar suas chances de sucesso em um recurso.

Entenda Seus Direitos Como Condutor

Antes de tudo, é fundamental lembrar que você, como cidadão e condutor, possui direitos que te protegem contra penalidades arbitrárias. O direito de defesa e o direito de recorrer de uma multa de trânsito estão garantidos por lei.

Direito à Defesa e ao Contraditório

No Brasil, todos têm direito à ampla defesa e ao contraditório, o que significa que você pode apresentar seus argumentos e contestar a autuação. Isso significa que você tem a oportunidade de apresentar provas, testemunhas (se houver) e argumentos que demonstrem a injustiça da multa.

Amparo Legal para Recorrer de Multas Injustas

A legislação brasileira prevê mecanismos para que você possa recorrer de multas de trânsito que você considera incorretas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a principal legislação que trata sobre o assunto e garante o seu direito de contestar a penalidade.

Como Recorrer da Multa do Art. 212

A multa por transitar em velocidade superior à máxima permitida, medida por instrumento ou equipamento hábil em vias locais (art. 212 do CTB), é uma infração grave, com penalidade de multa e pontuação na carteira. Mas se você foi autuado e acredita que a multa é improcedente, siga este guia passo a passo para recorrer: 1. Análise da Notificação: Recebimento da Notificação: Ao receber a notificação da multa, verifique cuidadosamente todas as informações, como data, hora, local da infração, velocidade registrada, dados do veículo e do condutor. Prazo para Defesa Prévia: A notificação da autuação de infração de trânsito indica o prazo para a apresentação da Defesa Prévia, que geralmente é de 15 a 30 dias. Verificação de Inconsistências: Busque por eventuais erros ou inconsistências na notificação, como: Erros na placa do veículo; Erros na descrição do veículo; Erros na localização da infração; Divergências na data e hora da infração. 2. Elaboração da Defesa Prévia: Argumentos Consistentes: Apresente argumentos claros e concisos, expondo os motivos pelos quais você considera a multa improcedente. Documentação Complementar: Anexe cópias legíveis de documentos que comprovem suas alegações, como: Fotos do local (caso a sinalização esteja inadequada ou o radar mal posicionado); Comprovante de residência (se houver erro no endereço); Outros documentos que você julgar relevantes para sua defesa. 3. Protocolo da Defesa Prévia: Forma de Envio: Envie a defesa prévia dentro do prazo estipulado, de preferência por via postal com Aviso de Recebimento (AR) para garantir que você tenha comprovante do envio. Órgão Responsável: A notificação de autuação indicará o órgão responsável pelo recebimento da sua defesa, como o DETRAN do seu estado. 4. Acompanhamento do Processo: Consulta do Processo: Após o envio da sua defesa, acompanhe o andamento do processo administrativo junto ao órgão de trânsito. Decisão do Órgão: Após a análise da sua defesa prévia, o órgão de trânsito emitirá uma decisão, que pode ser: Deferimento: Sua defesa foi aceita e a multa será cancelada. Indeferimento: Sua defesa foi negada e você terá que pagar a multa ou entrar com recurso. 5. Interposição de Recurso (em caso de indeferimento da Defesa Prévia): Novo Prazo: Caso a defesa prévia seja indeferida, você receberá uma nova notificação informando sobre a possibilidade de recurso e o prazo para protocolá-lo. Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI): O recurso é direcionado a uma JARI, um órgão colegiado responsável por reavaliar as decisões. Argumentação Detalhada: No recurso, você deve apresentar uma argumentação mais detalhada, com base em legislação e jurisprudência. Auxílio Profissional: Se necessário, busque auxílio de um profissional especializado em direito de trânsito para te ajudar a elaborar um recurso consistente e aumentar suas chances de sucesso.

Exemplos de Argumentos para Recorrer da Multa do Art. 212

Para te ajudar a construir sua defesa ou recurso, separamos alguns exemplos de argumentos que podem ser utilizados: 1. Sinalização Deficiente ou Inexistente: Situação: A sinalização de velocidade máxima permitida estava inadequada, com placas encobertas, ilegíveis ou ausentes no trecho. Argumento: A falta de sinalização clara e visível prejudicou a sua conduta, pois você não teve como saber a velocidade permitida no local. 2. Falha na Medição da Velocidade: Situação: Você questiona a precisão da medição de velocidade realizada pelo equipamento eletrônico (radar). Argumento: É necessário comprovar que o equipamento utilizado para a medição da velocidade estava devidamente aferido e calibrado pelo INMETRO. 3. Estado de Necessidade: Situação: Você excedeu o limite de velocidade em uma situação de emergência, como para evitar um acidente ou prestar socorro. Argumento: Nesse caso, é preciso comprovar a situação de emergência que justificou a ultrapassagem do limite de velocidade. 4. Condução por Terceiros: Situação: Você não era quem estava dirigindo o veículo no momento da infração. Argumento: É fundamental indicar quem era o condutor do veículo no momento da infração para que a penalidade seja aplicada corretamente.

Mantenha-se Informado e Dirija com Segurança

Lembre-se, recorrer de uma multa exige atenção e conhecimento dos seus direitos. É importante guardar todos os documentos relacionados à multa e ao processo de recurso, e sempre buscar informações precisas e atualizadas sobre o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do CONTRAN.Dirigir com segurança é responsabilidade de todos, e conhecer seus direitos como condutor é essencial para evitar injustiças. Estar bem informado é o primeiro passo para garantir um trânsito mais justo.

Como Recorrer Multa Art. 212: Guia Completo Para Se Livrar da Multa

Você foi multado por excesso de velocidade em uma via local, onde o limite é de 30km/h, e agora se pergunta: como recorrer da multa do Artigo 212? Calma, você não está sozinho! Essa é uma situação frequente e vamos te guiar passo a passo para recorrer dessa multa e, quem sabe, até anulá-la.

A gente sabe que ninguém gosta de ser multado, ainda mais quando acreditamos que a penalidade foi injusta. Então, respire fundo, prepare sua defesa e vamos juntos entender como funciona o processo de recurso para você ter chances de sucesso.

Entenda a Multa do Artigo 212

A primeira etapa para recorrer de qualquer multa é entender exatamente do que ela se trata. A infração do Artigo 212 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se refere a transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em vias locais, onde a velocidade máxima é igual a 30 km/h.

Em outras palavras, se você estava dirigindo em uma via local (aquelas dentro de bairros residenciais, por exemplo) e foi flagrado por um radar ou outro dispositivo de fiscalização eletrônica a uma velocidade superior a 30 km/h, você cometeu uma infração gravíssima.

Por Que Recorrer?

A multa por si só já é um problema, mas a infração do Artigo 212 gera também:

  • Multa gravíssima: O valor da multa para essa infração é alto, e pode pesar no seu bolso.
  • Punição: Além da multa, você receberá 7 pontos na sua CNH.
  • Suspensão da CNH: Dependendo da sua situação, a pontuação na sua carteira pode levar à suspensão do seu direito de dirigir.

Como Recorrer da Multa?

Agora que você já entendeu a gravidade da situação, vamos ao que interessa: como se defender dessa multa. O processo de defesa é um direito seu e pode ser feito em três etapas:

  1. Defesa Prévia: Essa é a sua primeira chance de contestar a multa. Você pode apresentar argumentos e provas para tentar cancelá-la antes mesmo da aplicação da penalidade.
  2. Recurso em Primeira Instância: Caso sua Defesa Prévia seja indeferida, você pode recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
  3. Recurso em Segunda Instância: Se, porventura, o recurso em primeira instância não for suficiente, você ainda pode recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Construindo Sua Defesa

Para aumentar suas chances de sucesso em cada etapa do processo, você precisa construir uma defesa sólida. Para te ajudar, separamos algumas dicas importantes:

  • Verifique a Legislação: Consulte o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e certifique-se de que todas as informações da sua multa estão corretas.
  • Junte Provas: Reúna qualquer documento que possa fortalecer sua defesa, como fotos do local, comprovantes de pagamento de pedágio, e até mesmo testemunhas, caso existam.
  • Argumentos Consistentes: Elabore argumentos claros e objetivos, explicando os motivos pelos quais você acredita que a multa é improcedente. Alguns exemplos de argumentos comuns são:
    • Sinalização Deficiente: A sinalização de velocidade no local estava inadequada ou pouco visível.
    • Erro na Medição de Velocidade: Você pode solicitar a verificação do equipamento de fiscalização eletrônica, alegando possível falha na medição da velocidade.
    • Estado de Necessidade: Em casos excepcionais, você pode alegar que precisou exceder o limite de velocidade por necessidade, como em uma emergência médica, por exemplo.

Lembre-se: cada caso é único e exige atenção especial.

Dicas Extras Para Evitar Novas Multas

Agora que você já sabe como recorrer da multa do Artigo 212, que tal conhecer algumas dicas para evitar passar por essa situação novamente? Prevenir é sempre o melhor remédio!

Tecnologia a Seu Favor: Aplicativos e GPS

Vivemos em um mundo cada vez mais tecnológico, e você pode usar isso a seu favor! Existem diversos aplicativos e dispositivos GPS que podem te ajudar a dirigir com mais segurança e evitar multas por excesso de velocidade:

  • Aplicativos de Alerta de Radares: Esses aplicativos te avisam sobre a localização de radares fixos e móveis, além de limites de velocidade, ajudando você a manter a velocidade adequada em cada trecho da via.
  • GPS com Alerta de Velocidade: Muitos aparelhos de GPS já vêm com a função de alertar o motorista quando ele está excedendo o limite de velocidade da via.

Dirija com Atenção e Consciência

A tecnologia pode ser uma grande aliada, mas nada substitui a atenção e a responsabilidade do motorista.

Prevenir é Sempre o Melhor Caminho

  • Concentre-se na Direção: Evite distrações como o celular, conversas paralelas ou ajustar o rádio enquanto dirige.
  • Respeite a Sinalização: Esteja sempre atento às placas de trânsito, que indicam os limites de velocidade permitidos em cada via.
  • Mantenha Distância Segura: Mantenha uma distância segura do veículo à sua frente para ter tempo de reação em caso de imprevistos.

Perguntas Frequentes

Recebi uma multa por dirigir a 30 km/h em uma via onde a velocidade máxima é 30 km/h. Isso está correto?

Parece estranho, né? Mas fique tranquilo, você pode recorrer! Às vezes, o radar pode ter apresentado falhas ou a sinalização da via pode estar inadequada.

Como recorrer multa Art. 212 – Recurso de multa de trânsito por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em vias locais, onde a velocidade máxima é igual a 30 km/h?

Você pode entrar com um recurso administrativo. Para isso, junte provas que demonstrem a falha na autuação, como fotos da sinalização e do local.

Qual o prazo para recorrer da multa?

Você tem 30 dias, a partir da data de recebimento da notificação, para entrar com o recurso.

Posso recorrer online?

Em algumas cidades, sim! Verifique no site do órgão de trânsito responsável pela multa.

Preciso de um advogado para recorrer da multa?

Não é obrigatório, mas um advogado especialista em direito de trânsito pode aumentar suas chances de sucesso.

Quais argumentos usar no recurso?

Você pode alegar erro na medição da velocidade, falha na sinalização, falta de visibilidade da placa de velocidade, entre outros.

Quanto custa recorrer de uma multa de trânsito?

O valor varia de acordo com o órgão de trânsito, mas geralmente há uma taxa para a análise do recurso.

E se meu recurso for negado?

Você pode entrar com uma segunda defesa, chamada de recurso em segunda instância.

O que acontece se eu não recorrer da multa?

Você terá que pagar a multa e receberá os pontos na sua CNH.

Recebi a notificação da multa depois de 30 dias, e agora?

A notificação fora do prazo pode ser um argumento para anular a multa!

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