Junho 15, 2024

Direito de Trânsito

Advogado DR ADAM OAB/SP 400.322

Forçar Passagem Gera Multa? Entenda o Artigo 191 e Recorra

20 min read

Como recorrer multa Art. 191 – Levou multa por forçar passagem? Calma! Você não está sozinho. Entenda agora o Artigo 191, descubra se a multa foi justa e como recorrer com sucesso. Prepare-se para lutar pelos seus direitos e, quem sabe, se livrar dessa multa! 😉

Principais Pontos para Levar

  • Você pode recorrer de multas por forçar passagem.
  • Entenda seus direitos no Artigo 191 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Guarde provas como fotos e vídeos da situação.
  • Busque ajuda de um profissional especializado em direito de trânsito.
  • Nem sempre a multa é aplicada corretamente, vale a pena recorrer.

Como Recorrer da Multa do Artigo 191

Você recebeu uma multa por infração ao Artigo 191 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)? Se você foi multado por forçar passagem entre veículos em sentidos opostos durante uma ultrapassagem, este artigo é para você! Vamos te explicar direitinho o que diz a lei, os riscos de uma ultrapassagem indevida e, o mais importante: como você pode recorrer dessa multa e tentar se livrar da punição.

Você Entende o Artigo 191?

O Artigo 191 do CTB é bem claro: ele proíbe ultrapassagens perigosas e irresponsáveis. Em termos simples, você não pode colocar a sua vida e a vida dos outros em risco ao tentar ultrapassar outro veículo. Parece simples, né? Mas, na prática, muitos motoristas acabam cometendo essa infração.

O Que Diz a Lei Sobre Forçar Passagem?

A lei diz que você nunca deve forçar passagem se: Houver veículos transitando em sentido contrário e você não tiver espaço suficiente para completar a ultrapassagem com segurança. O veículo da frente estiver sinalizando que vai entrar para a esquerda. A sinalização da via proibir ultrapassagem.

Manobra Arriscada: Entenda os Riscos de Uma Ultrapassagem Indevida

Uma ultrapassagem mal calculada pode ter consequências gravíssimas, incluindo:

  • Colisões frontais, geralmente as mais graves.
  • Atropelamentos, caso um pedestre ou ciclista esteja na via.
  • Saída da pista, o que pode levar a capotamentos.

E não para por aí! As consequências de uma multa por forçar passagem também são sérias:

Infração Penalidade Pontos na carteira
Forçar passagem entre veículos em sentido contrário Gravíssima 7 pontos

Além da multa pesada e dos pontos na carteira, você ainda corre o risco de ter sua habilitação suspensa. Em alguns casos, dependendo da gravidade da infração, o seu veículo pode até ser retido!

Como Recorrer Multa Art. 191 – Recurso de Multa de Trânsito por Forçar Passagem Entre Veículos que, Transitando em Sentidos Opostos, Estejam ao Executar Manobra de Passagem

Receber uma multa nunca é legal, mas antes de se desesperar, saiba que você pode recorrer. Para recorrer da multa por forçar passagem, você precisa seguir alguns passos importantes:1. Juntar provas: A primeira etapa é reunir todas as provas que você tiver para defender o seu lado da história. Fotos, vídeos, testemunhas… Tudo que puder ajudar a provar que você não forçou a passagem é válido!2. Entender o processo de recurso: É importante entender como funciona o processo de recurso de multas. A notificação da multa que você recebeu vai te informar os prazos e procedimentos para recorrer. Fique atento!3. Elaborar sua defesa: Com as provas em mãos e o conhecimento do processo, é hora de elaborar a sua defesa. Seja claro e objetivo ao explicar o porquê você está recorrendo da multa.Lembre-se: recorrer de uma multa pode ser um processo um pouco complicado. Se você não se sentir seguro para fazer isso sozinho, procure ajuda de especialistas em direito de trânsito. Eles poderão te ajudar a entender melhor o processo, preparar sua defesa e aumentar suas chances de sucesso no recurso.Se você quer entender melhor o Código de Trânsito Brasileiro, suas leis e como recorrer de multas, existem muitos recursos disponíveis.

Multado Injustamente? Saiba Como Agir!

Você recebeu uma multa e acredita que ela é injusta? Não se preocupe, você tem direitos e pode recorrer! O processo pode parecer complicado, mas com as informações certas e um pouco de paciência, você aumenta suas chances de sucesso. Neste artigo, vamos te guiar passo a passo, desde a primeira defesa até a última instância, para que você possa lutar pelos seus direitos e, quem sabe, até cancelar a sua multa.

Justiça Seja Feita: Reúna Provas e Argumentos Fortes.

Imagine que você está em um tribunal defendendo seu caso. Você precisa de provas sólidas para convencer o juiz, certo? O mesmo vale para recorrer de uma multa de trânsito. Antes de tudo, você precisa entender a razão da multa. Leia atentamente o documento, chamado notificação de autuação, que você recebeu. Nele constam informações importantes, como a infração cometida, data, hora e local, além de seus direitos. Guarde este documento com cuidado, pois ele será crucial durante todo o processo.Com a notificação em mãos, é hora de investigar! Verifique se as informações sobre o veículo e o local da infração estão corretas. A placa do seu carro foi digitada corretamente? A descrição do local bate com o que você lembra? Qualquer erro pode ser usado a seu favor!

Passo a Passo: Do Recurso à Defesa, Seus Direitos Garantidos.

Após analisar a notificação e reunir as provas, o próximo passo é elaborar sua defesa. Este é o momento de apresentar seus argumentos de forma clara e objetiva, buscando convencer o órgão autuador de que a multa é improcedente.Lembre-se que você não está sozinho nessa jornada! Diversas ferramentas e recursos online podem auxiliar no processo. Plataformas especializadas oferecem modelos de defesa e guias completos.É fundamental ter atenção aos prazos! Você tem um tempo determinado para apresentar cada fase do recurso. Não deixe para última hora, pois perder um prazo pode significar o indeferimento do seu pedido, mesmo que você esteja certo.

Como Recorrer Multa Art. 191 – Recurso de multa de trânsito por forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam ao executar manobra de passagem

Recebeu uma multa baseada no Art. 191 do Código de Trânsito Brasileiro? Essa infração se refere a “forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam ao executar manobra de passagem”. Em outras palavras, você foi multado por tentar ultrapassar em uma situação considerada perigosa e proibida pelas leis de trânsito. Mas como saber se a multa foi aplicada corretamente? É crucial entender o contexto da situação. Por exemplo:

  • Havia realmente veículos transitando em sentido oposto, próximos o suficiente para configurar risco de colisão?
  • Os veículos em sentido oposto estavam executando uma manobra de passagem no momento da sua ultrapassagem?
  • A sinalização da via permitia ultrapassagem no trecho em questão?

Se você acredita que a multa foi aplicada injustamente, é seu direito recorrer. Para construir uma defesa sólida, busque por provas que sustentem seus argumentos, como:

  • Testemunhas: Pessoas que estavam presentes no momento e podem confirmar sua versão dos fatos.
  • Fotos e vídeos: Se você possuir imagens que comprovem as condições da via, a distância dos veículos e a sinalização no momento da suposta infração, inclua-as em sua defesa!

Ao reunir provas e apresentar argumentos claros e convincentes, você aumenta consideravelmente suas chances de reverter a multa. Lembre-se: recorrer a uma multa exige persistência e atenção, mas com as informações corretas e dedicação, você pode sair vitorioso!Para entender melhor o Código de Trânsito Brasileiro e suas nuances, explore este recurso completo e aprofunde seus conhecimentos sobre seus direitos e deveres no trânsito.

Como Recorrer Multa Art. 191 – Recurso de Multa de Trânsito por Forçar Passagem

Você recebeu uma multa por infringir o Artigo 191 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)? Se sentiu injustiçado e acredita que a penalidade foi aplicada erroneamente? Calma! Você tem o direito de recorrer e, com argumentos sólidos, pode conseguir reverter essa situação. Acompanhe este guia completo e entenda como elaborar um recurso eficaz para a multa por forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam ao executar manobra de passagem.

Testemunhas: Suas Aliadas na Hora do Recurso

Imagine a cena: você está dirigindo e, de repente, se vê em uma situação complexa no trânsito, que culmina em uma multa por supostamente violar o Art. 191. Frustrante, não é? Mas e se você tivesse como provar que a interpretação do agente de trânsito não condiz com a realidade? É aí que entram as testemunhas!

Uma Versão Clara: A Importância de Testemunhos Convincentes

As testemunhas são peças-chave para fortalecer seu argumento e garantir que sua versão dos fatos seja ouvida. Pessoas que presenciaram o ocorrido podem oferecer uma perspectiva imparcial e corroborar sua versão, demonstrando que você não forçou a passagem entre veículos em situação de risco.Mas atenção: nem toda testemunha é igual! É fundamental que as pessoas que você indicar como testemunhas: Tenham presenciado o ocorrido de forma clara e completa: Nada de testemunhas que “viram pela metade” ou que estavam distraídas no momento. Sejam imparciais: Familiares e amigos próximos podem ter o depoimento questionado por possível tendenciosidade. Priorize testemunhas que não tenham relação direta com você, como outros motoristas ou pedestres. Estejam dispostas a confirmar o ocorrido por escrito e, se necessário, em uma eventual audiência: A formalidade é importante! Certifique-se de que suas testemunhas estejam cientes do compromisso que assumem ao corroborar sua versão.

Documentos Que Falam: Fotos e Vídeos Como Provas Concretas

Em tempos de smartphones e câmeras digitais, registrar situações cotidianas se tornou rotina. E quando se trata de recorrer de uma multa de trânsito, essa prática pode ser sua maior aliada!Fotos e vídeos que comprovam as condições da via, sinalização, posição dos veículos envolvidos e, principalmente, a inexistência de risco na sua manobra, têm um peso enorme na hora de analisar seu recurso. Pense assim: uma imagem vale mais que mil palavras! Ao anexar provas visuais ao seu recurso, você transforma um relato subjetivo em uma evidência concreta.

Como Recorrer Multa Art. 191 – Recurso de multa de trânsito por forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam ao executar manobra de passagem

Agora que você já entendeu a importância das testemunhas e das provas documentais, vamos ao passo a passo para elaborar um recurso consistente e aumentar suas chances de sucesso!1. Conhecimento é poder: Antes de começar, é crucial que você tenha em mãos a notificação da multa e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o Art. 191. Familiarize-se com a legislação e a descrição da infração para construir uma argumentação sólida. Para entender melhor as leis de trânsito e como recorrer de multas, você pode conferir este guia completo.2. Mãos à obra: iniciando seu recurso: O recurso deve ser feito por escrito, em linguagem clara, objetiva e respeitosa. Comece com seus dados pessoais (nome completo, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), endereço e contato). Em seguida, informe os dados da notificação da multa, como número do auto de infração, data e local da infração.3. Apresentando sua defesa: Aqui, você precisa ser claro e convincente. Descreva detalhadamente o ocorrido, justificando suas ações e, principalmente, argumentando por que você acredita que a multa foi aplicada de forma indevida. Exemplos de argumentos: Condições da via: A sinalização da via estava inadequada ou confusa, induzindo à manobra? Havia algum obstáculo na via que o obrigou a realizar a manobra? Movimento de outros veículos: Algum veículo à sua frente freou repentinamente ou realizou uma manobra inesperada? Erro na interpretação do agente: Você pode argumentar que não houve risco de colisão ou que o agente de trânsito pode ter interpretado erroneamente a situação.4. Testemunhas e documentos: suas armas secretas: Lembra da importância das testemunhas e das provas? É nesse momento que você vai apresentá-las! Inclua os dados completos das testemunhas (nome completo, RG, CPF e endereço) e anexe cópias dos documentos delas. Se você tiver fotos ou vídeos, identifique-os e os anexe ao recurso, descrevendo o que cada um evidencia. 5. Formalizando o pedido: Finalize seu recurso solicitando a anulação da multa e, consequentemente, o cancelamento dos pontos na sua CNH. Assine o documento e, se possível, protocole o recurso junto ao órgão responsável pela autuação, garantindo que ele seja recebido e analisado.6. Acompanhando o processo: Após protocolar o recurso, anote o número do protocolo e acompanhe o processo junto ao órgão de trânsito. Fique atento aos prazos e às notificações para não perder nenhuma etapa do processo.Lembre-se, recorrer de uma multa de trânsito é um direito seu! Com organização, argumentos sólidos e as provas certas, você aumenta consideravelmente suas chances de sucesso. Boa sorte!

Como Recorrer Multa Art. 191 – Recurso de Multa de Trânsito por Forçar Passagem Entre Veículos

Imagine a cena: você está dirigindo em uma estrada, o trânsito até que está tranquilo, e você decide fazer uma ultrapassagem. De repente, surge um carro na pista contrária e você precisa voltar rapidamente para sua faixa, quase causando um acidente. Essa situação, além de extremamente perigosa, pode te render uma multa pelo Art. 191 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). E se você acha que essa multa é injusta, saiba que você tem o direito de recorrer!

Evite Dores de Cabeça: Dirija Com Prudência

Antes de falarmos sobre como recorrer da multa, vamos entender por que ela existe e como podemos evitá-la. Dirigir exige responsabilidade e atenção, principalmente em ultrapassagens. Forçar passagem entre veículos que estão executando uma manobra, mesmo que em sentidos opostos, é uma infração grave que coloca em risco a sua vida e a de outros motoristas.

Segurança em Primeiro Lugar: A Prevenção Ainda é o Melhor Caminho.

Para evitar multas e, principalmente, acidentes, a regra de ouro é: na dúvida, não ultrapasse! Antes de realizar qualquer manobra, certifique-se de que:

  • A sinalização permita a ultrapassagem;
  • A via esteja livre e com boa visibilidade;
  • Haja espaço suficiente para completar a manobra com segurança, sem forçar a passagem.

Ultrapassagens Seguras: Dicas Para Evitar Acidentes e Multas.

Lembre-se, a segurança no trânsito depende da responsabilidade de cada motorista. Ao realizar uma ultrapassagem, você assume um risco. Por isso, siga as dicas para garantir uma manobra segura:

  • Planeje a ultrapassagem: verifique se há espaço e visibilidade suficientes;
  • Sinalize com antecedência: utilize a seta para indicar sua intenção e garantir que os outros motoristas te viram;
  • Mantenha distância segura: nunca “cole” no carro que está à sua frente antes de ultrapassar;
  • Seja rápido e decidido: ao iniciar a ultrapassagem, faça-o com segurança e sem hesitar;
  • Retorne à sua faixa com segurança: aguarde a distância segura do veículo ultrapassado e sinalize a manobra.

Ao seguir essas dicas e entender a fundo as leis de trânsito no Brasil, você dirige com mais segurança e evita multas desnecessárias. Mas, e se mesmo tomando todos os cuidados, você receber uma multa pelo Art. 191? Calma, você ainda tem como se defender.

Como Recorrer Multa Art. 191 – Recurso de Multa de Trânsito por Forçar Passagem Entre Veículos

Receber uma multa nunca é agradável, mas é importante lembrar que você tem direitos e pode recorrer da autuação. A multa por forçar passagem entre veículos, prevista no Art. 191 do CTB, é considerada uma infração gravíssima, com penalidade de multa (multiplicada por 3x – totalizando R$ 880,41), além da perda de 7 pontos na carteira de habilitação. Em alguns casos, ainda cabe a suspensão do direito de dirigir.

Mas calma, nem tudo está perdido! Se você foi autuado por essa infração e acredita que a multa é injusta, você pode e deve se defender. Para te ajudar nesse processo, elaboramos um guia completo com tudo o que você precisa saber para elaborar seu recurso e aumentar suas chances de sucesso.

Passo 1: Entenda a Multa e Reúna Provas

O primeiro passo para recorrer de qualquer multa é entender a razão da autuação e analisar se ela realmente procede. No caso da multa por forçar passagem entre veículos, verifique:

  • O local, data e hora da infração;
  • A descrição da infração e o artigo do CTB infringido;
  • Os dados do agente de trânsito e da autoridade de trânsito responsáveis pela autuação.

Em seguida, reúna todas as provas que você tiver para fortalecer sua defesa. Isso pode incluir:

  • Fotos e vídeos que comprovem a sua versão dos fatos, como imagens da via, do seu veículo e dos demais envolvidos na situação;
  • Testemunhas que possam confirmar a sua versão dos fatos, com nome completo, RG e contato;
  • Qualquer outro documento que você julgar relevante para a sua defesa.

Passo 2: Elabore seu Recurso

Com as provas em mãos, é hora de elaborar o seu recurso. O recurso é um documento formal, que deve ser escrito em linguagem clara, objetiva e respeitosa. Nele, você deverá apresentar a sua versão dos fatos e os argumentos que comprovam que a multa é improcedente. Você pode apresentar os seguintes argumentos:

Argumento Descrição
Erro na autuação Aponte se houver algum erro na notificação da multa, como dados do veículo, local da infração, etc.
Falta de Sinalização Se a sinalização da via era inadequada ou inexistente, impossibilitando a visualização da restrição, você pode usar isso como argumento.
Estado de Necessidade Em situações extremas, como para evitar um acidente maior, você pode alegar estado de necessidade. No entanto, essa alegação exige provas contundentes.

Passo 3: Envie seu Recurso

Após elaborar seu recurso, é fundamental enviá-lo dentro do prazo estipulado na notificação da multa. O prazo para a defesa prévia, que é a primeira fase do processo, geralmente é de 15 dias a partir do recebimento da notificação. Já para a primeira e segunda instância, os prazos podem variar, sendo importante consultar a notificação recebida.

Envie seu recurso para o órgão de trânsito responsável pela autuação, geralmente o DETRAN do seu estado, junto com as cópias de todos os documentos que comprovem os seus argumentos. Você pode protocolar o recurso pessoalmente, via Correios (com Aviso de Recebimento) ou, em alguns casos, online, através do site do órgão de trânsito.

Passo 4: Acompanhe o Processo

Após enviar o recurso, é importante acompanhar o andamento do processo junto ao órgão de trânsito. Você pode fazer isso através do site do órgão, telefone ou pessoalmente. Fique atento aos prazos para apresentar defesa em caso de indeferimento do seu recurso. As decisões em primeira e segunda instância podem ser consultadas no site do órgão, utilizando o número do auto de infração.

Recursos Que Cabem no Seu Bolso

Você recebeu uma multa de trânsito por infração ao Artigo 191 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e não sabe o que fazer? Calma, você não está sozinho! Essa é uma situação mais comum do que se imagina e vamos te explicar como recorrer e, quem sabe, até cancelar essa multa.

Defensoria Pública: Auxílio Jurídico Gratuito Para Quem Precisa

Antes de mais nada, saiba que você tem direito à ampla defesa, garantido pela Constituição Federal. Se você não tem como arcar com os custos de um advogado, procure a Defensoria Pública da sua cidade. Eles oferecem assistência jurídica gratuita para quem precisa.

Plataformas Online: Praticidade e Economia na Hora de Recorrer

Com a tecnologia, recorrer de multas ficou muito mais fácil! Existem diversas plataformas online especializadas em recursos de multas de trânsito. Geralmente, essas plataformas oferecem:

  • Análise da sua multa: um time especializado avalia se a multa é procedente ou se há chances de recorrer.
  • Elaboração do recurso: eles cuidam de toda a parte burocrática, preparando o recurso com argumentos técnicos e jurídicos.
  • Protocolo do recurso: a plataforma se encarrega de protocolar o recurso junto ao órgão autuador, dentro do prazo legal.

Vale a pena pesquisar e comparar diferentes plataformas para encontrar aquela que melhor atende às suas necessidades.

Como Recorrer Multa Art. 191 – Recurso de multa de trânsito por forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam ao executar manobra de passagem

A infração ao Artigo 191 do CTB se configura quando o condutor força a passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos e estão executando manobras. É considerada uma infração gravíssima, com penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir.Mas, antes de entrar com o recurso, é importante entender alguns pontos importantes:

1. Você realmente cometeu a infração?

Antes de qualquer coisa, analise friamente a situação. Reflita se você realmente forçou a passagem entre veículos em manobra, colocando em risco a segurança do trânsito. Às vezes, a interpretação do agente de trânsito pode ser diferente da realidade dos fatos.

2. Reúna Provas:

Se você acredita que não cometeu a infração ou que existem circunstâncias que justifiquem sua ação, é fundamental reunir provas para fortalecer o seu recurso. As provas podem ser:

Tipo de Prova Descrição
Testemunhas Se houveram pessoas que presenciaram o ocorrido, peça para que escrevam um depoimento relatando o que viram, incluindo seus dados pessoais e contato.
Imagens de Câmeras de Segurança Verifique se no local da autuação existem câmeras de segurança de estabelecimentos comerciais ou residências que possam ter filmado o momento da infração.
Fotos e Vídeos Se você estava com passageiros e alguém conseguiu registrar o momento da suposta infração, por fotos ou vídeos, essa prova pode ser utilizada.

3. Entenda as Fases do Recurso:

O processo administrativo de recurso de multas de trânsito geralmente possui três fases:

Fase Descrição
Defesa Prévia É a primeira oportunidade para contestar a multa. Nessa fase, você apresenta seus argumentos e documentos que comprovem a inconsistência da autuação.
Recurso em Primeira Instância (JARI) Caso a defesa prévia seja indeferida, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Recurso em Segunda Instância (CETRAN) Se o recurso em primeira instância não for favorável, cabe recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Vale ressaltar que os prazos para cada fase variam de acordo com o órgão autuador. Fique atento às datas e prazos para não perder a oportunidade de recorrer! Para entender melhor o Código de Trânsito Brasileiro atualizado e as leis de trânsito e multas no Brasil, você pode encontrar informações relevantes em artigos especializados.

4. Elabore um Recurso Consistente:

Ao elaborar o recurso, seja claro, objetivo e utilize linguagem formal. Apresente os fatos de forma cronológica, detalhando o ocorrido e os motivos pelos quais você está recorrendo. Utilize as provas que você reuniu para sustentar seus argumentos. Se você precisar recorrer de multas de trânsito no Brasil, existem recursos disponíveis que podem te auxiliar nesse processo.

5. Mantenha a Calma e Seja Persistente:

Recorrer de uma multa pode parecer um processo complicado e demorado, mas é importante manter a calma e ser persistente.

Após o Recurso: E Agora?

Você apresentou seu recurso contra aquela multa por forçar passagem, respirou fundo e agora se pergunta: “E agora, o que acontece?”. Calma, vamos te explicar tudo direitinho! Esse momento é crucial, pois você está no aguardo da decisão que dirá se a multa será mantida ou não. Acompanhe com a gente e entenda os possíveis cenários e como proceder.

Decisão Favorável: Como Proceder em Caso de Vitória.

A notícia que você tanto esperava chegou: seu recurso foi deferido e a multa, cancelada! A sensação de alívio é enorme, não é mesmo? Mas, para que essa vitória se torne realidade, alguns passos importantes devem ser seguidos. Primeiramente, você receberá uma notificação oficial, informando sobre o deferimento do seu recurso. Guarde esse documento com carinho, pois ele é a prova de que você está livre daquela cobrança. Em alguns casos, pode ser necessário realizar algum procedimento adicional, como a devolução de pontos na sua CNH, caso a infração já tenha sido registrada. Fique atento às orientações presentes na notificação para não perder nenhum prazo.

Situação Procedimento
Notificação de deferimento recebida Arquivar o documento com segurança.
Pontos lançados na CNH Verificar na notificação como solicitar a devolução.

É fundamental compreender o Código de Trânsito Brasileiro para poder recorrer com mais segurança e conhecimento.

Próximos Passos: Entenda as Etapas Após a Decisão do Recurso.

Se a decisão não for favorável, não se desespere! Você ainda tem opções. É possível entrar com um novo recurso, buscando reverter a decisão anterior. Nessa nova etapa, é importante apresentar argumentos sólidos e, se possível, contar com o auxílio de um profissional especializado em direito de trânsito.

Como Recorrer Multa Art. 191 – Recurso de multa de trânsito por forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam ao executar manobra de passagem

A multa por forçar passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos, prevista no Artigo 191 do Código de Trânsito Brasileiro, é aplicada quando um condutor realiza uma ultrapassagem em situação de risco, colocando em perigo a si mesmo e aos demais usuários da via.Se você recebeu uma multa por esse artigo e acredita que ela foi aplicada injustamente, saiba que é possível recorrer. Para isso, é fundamental seguir alguns passos importantes:

  • Defesa Prévia: Ao receber a notificação da multa, você tem o direito de apresentar uma defesa prévia, contestando a autuação. Nessa fase, é importante apresentar argumentos sólidos, como por exemplo, a inexistência da infração, falhas na autuação ou até mesmo a inconsistência entre a descrição da infração e o artigo que a fundamenta.
  • Recurso em primeira instância: Caso a defesa prévia seja indeferida, você poderá recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). É essencial elaborar um recurso bem fundamentado, anexando provas que sustentem seus argumentos. Fotos, vídeos e o depoimento de testemunhas podem ser úteis nesse momento.
  • Recurso em segunda instância: Se o recurso em primeira instância não for favorável, você ainda poderá recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), última instância administrativa para julgamento de multas de trânsito. O processo é semelhante ao da primeira instância, exigindo a apresentação de um recurso bem estruturado e com argumentos consistentes.

Vale destacar que a lei garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso significa que você tem o direito de apresentar todas as provas e argumentos que julgar necessários para defender sua versão dos fatos.Lembre-se: recorrer de uma multa exige atenção, organização e conhecimento das suas responsabilidades como condutor. Buscar informações precisas e entender seus direitos é fundamental para garantir um processo justo e transparente.

Perguntas Frequentes

Forçar passagem sempre dá multa?

Nem sempre! Depende da situação. Às vezes, um susto serve de lição, né? 😉 Mas se você levou multa por forçar passagem, continue lendo!

A multa por forçar passagem é grave?

Depende! O artigo 191 do Código de Trânsito Brasileiro considera a infração média, grave ou gravíssima. Tudo depende de como você forçou a passagem!

Qual o valor da multa por forçar passagem?

Prepare o bolso! A multa pode variar de R$ 195,23 a R$ 293,47. 😱

Quantos pontos perde na carteira por forçar passagem?

Se a infração for considerada média, são 4 pontos. Se for grave, 5 pontinhos vão embora. E se for gravíssima, você leva 7 pontos na carteira!

Posso perder a CNH por forçar passagem?

Em alguns casos, sim! Se a infração for considerada gravíssima, você pode ter a CNH suspensa.

Como recorrer multa Art. 191 – Recurso de multa de trânsito por forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam ao executar manobra de passagem?

Calma, nem tudo está perdido! Você pode recorrer da multa. É seu direito! Entre em contato com o órgão que emitiu a multa e apresente sua defesa.

Quais argumentos usar para recorrer da multa por forçar passagem?

Mostre que você não colocou ninguém em risco! Use fotos, vídeos e testemunhas a seu favor.

Preciso de um advogado para recorrer da multa?

Não é obrigatório, mas um advogado especialista em trânsito pode aumentar suas chances de sucesso!

Qual o prazo para recorrer da multa por forçar passagem?

Você tem um tempinho para respirar! O prazo para recorrer é de 30 dias a partir da data da notificação.

Vale a pena recorrer da multa por forçar passagem?

Com certeza! Você não tem nada a perder e pode economizar um bom dinheiro. 😉

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

CNPJ: 28.796.663/0001-83 Avenida Paulista, 1636 - Sala 1504 - Cerqueira César, São Paulo SP - CEP 01310-200 | Newsphere by AF themes.