Junho 15, 2024

Direito de Trânsito

Advogado DR ADAM OAB/SP 400.322

Reverter Multa Art. 166: É Possível? Descubra Como!

19 min read

Você foi pego? Como recorrer multa Art. 166 – Recurso de multa de trânsito por entregar direção a pessoa sob influência de álcool ou substância psicoativa: Entregar a direção para alguém alterado? Grave! Perda de pontos, multa pesada, encrenca com a lei, até suspensão da CNH! Mas calma, você pode recorrer! Entenda seus direitos, monte seu recurso passo a passo, junte provas e testemunhas. Descubra os prazos, as etapas, e a importância de um especialista. Argumentos fortes, modelo prático, tudo para te ajudar a reverter essa multa!

Principais Conclusões

  • Você pode recorrer da multa do Artigo 166.
  • É importante entender os seus direitos.
  • Contratar um advogado pode ajudar.
  • Existem prazos para entrar com recurso.
  • Nem sempre é garantido que você terá sucesso.

Como Recorrer Multa Art. 166 – Recurso de Multa de Trânsito por Entregar Direção a Pessoa sob Influência de Álcool ou Substância Psicoativa

Imagine a seguinte situação: você está em uma festa com amigos, todos se divertindo. Alguém bebe um pouco além da conta, e na hora de ir embora, pede para você dirigir seu carro. Você, tentando ajudar, aceita. Mas cuidado! Essa atitude pode trazer sérias consequências, como uma multa gravíssima, perda da sua carteira de motorista e até mesmo problemas com a justiça. É aqui que entra o artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que fala justamente sobre a entrega da direção a alguém incapacitado de dirigir, seja por uso de álcool ou substâncias psicoativas. As penalidades para quem infringe essa lei são pesadas, então é essencial entender a gravidade da situação e como recorrer caso seja autuado.

Entenda a Gravidade da Multa Art. 166

O Artigo 166 do CTB não deixa dúvidas: entregar a direção a alguém que tenha consumido álcool ou drogas é uma infração gravíssima. Isso significa que você estará sujeito a uma multa alta, pontuação na carteira, além da possibilidade de ter o direito de dirigir suspenso.

Pontos Perdidos e Valor da Multa

A multa do Art. 166 é considerada gravíssima, o que implica em 7 pontos adicionados à sua carteira de habilitação. E prepare o bolso, pois o valor da multa pode chegar a R$ 2.934,70.

Infração Pontos Valor da Multa
Art. 166 7 R$ 2.934,70

Implicações Legais e Criminais

As consequências de entregar a direção a alguém sob influência de álcool ou drogas não se limitam apenas à multa e aos pontos na carteira. Você também pode enfrentar sérias implicações legais e criminais, especialmente se o condutor causar um acidente. Em situações mais graves, você pode ser responsabilizado criminalmente por colocar em risco a vida de outras pessoas, o que pode levar a processos judiciais, pagamento de indenizações e até mesmo pena de prisão.

Penas e Suspensão do Direito de Dirigir

A penalidade para quem viola o Art. 166 inclui a suspensão do direito de dirigir, que pode variar de acordo com a gravidade da situação. Em alguns casos, o seu veículo também pode ser apreendido.Lembre-se que a lei é rigorosa em relação a quem entrega a direção a alguém incapacitado de dirigir. Proteger a sua segurança e a de todos no trânsito é fundamental.

Como Recorrer da Multa Art. 166

Receber uma multa por entregar a direção a alguém sob influência de álcool ou drogas pode ser um grande problema, mas saiba que você tem o direito de recorrer da autuação. O processo de recurso permite que você apresente seus argumentos e provas para contestar a multa.

Entenda as Fases do Recurso

O processo de recurso de multa de trânsito é dividido em algumas etapas, que começam com a Defesa Prévia, passando pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, se necessário, chegando ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

  • Defesa Prévia: É a primeira oportunidade de contestar a multa, geralmente com base em erros formais no auto de infração.
  • JARI: Caso a Defesa Prévia seja indeferida, você pode recorrer à JARI, apresentando argumentos mais específicos e provas que sustentem sua defesa.
  • CETRAN: Se o recurso na JARI não for favorável, ainda é possível recorrer ao CETRAN, última instância administrativa para contestar a multa.

Construindo uma Defesa Sólida

Para aumentar as chances de sucesso no seu recurso, é crucial construir uma defesa sólida e bem fundamentada. Isso significa reunir provas que sustentem seus argumentos e demonstrar que você não cometeu a infração ou que existem circunstâncias que justifiquem a anulação da multa.Algumas dicas importantes para elaborar sua defesa:

  • Reúna provas: Fotografias, vídeos, depoimentos de testemunhas, documentos que comprovem sua versão dos fatos podem ser utilizados como provas.
  • Argumente com base na lei: Use o Código de Trânsito Brasileiro e outras leis relevantes para fundamentar seus argumentos.
  • Seja claro e objetivo: Apresente seus argumentos de forma concisa e organizada, facilitando a compreensão da sua defesa.
  • Busque ajuda especializada: Se você tiver dúvidas ou dificuldades em elaborar o recurso, considere consultar um profissional especializado em direito de trânsito.

Entenda melhor o processo de como recorrer de multas de trânsito no Brasil e explore as soluções legais e ágeis para o cancelamento de multas. Descubra como recorrer de multas com eficiência com um guia completo, e evite penalidades no trânsito com a ajuda de recursos de multas.

Você Tem Direito à Defesa: Como Recorrer Multa Art. 166

Imagine a situação: você empresta seu carro para um amigo, confiando que tudo ocorrerá bem. Entretanto, você é surpreendido com uma multa gravíssima por entregar a direção a alguém sob influência de álcool ou substância psicoativa – a famosa multa do Artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro. Bate um desespero, não é? Afinal, a multa é alta, e ainda há a perda de 7 pontos na carteira! Mas calma, você não precisa se desesperar! Você tem o direito de se defender e recorrer dessa multa.

Passo a Passo para Elaborar Seu Recurso

Em primeiro lugar, é importante saber que recorrer de uma multa é um direito seu, e o processo, apesar de parecer complicado, pode ser mais simples do que você imagina. Para te ajudar, vamos detalhar o passo a passo para elaborar seu recurso:

  1. Defesa Prévia: Essa é a primeira etapa, onde você apresenta seus argumentos contra a multa. É importante ser claro e objetivo, apontando as falhas na autuação.
  2. Junta de documentos: É crucial reunir documentos que comprovem seus argumentos, como o CRLV do veículo, sua CNH e qualquer outro documento que você ache pertinente para sua defesa.
  3. Elaboração do recurso: Com os documentos em mãos, você irá redigir seu recurso, utilizando linguagem formal e clara, descrevendo os fatos, os argumentos legais e os seus pedidos.
  4. Protocolo do recurso: Após finalizar seu recurso, você deve protocolá-lo junto ao órgão responsável pela multa dentro do prazo estipulado. Normalmente, você pode fazer isso online, por correio ou pessoalmente.

Lembre-se, o sucesso do seu recurso depende da qualidade dos seus argumentos e da organização das suas provas. Se você se sentir inseguro em relação a como elaborar o recurso, procure ajuda! Em casos complexos, um advogado especialista em direito de trânsito pode te auxiliar com as particularidades do seu caso e aumentar suas chances de sucesso.

Documentos Essenciais para o Processo

Assim como um bom advogado precisa de provas, você também precisará apresentar alguns documentos para fortalecer seu recurso. Tenha em mente que a organização e a clareza na apresentação dos seus documentos são essenciais para o sucesso do seu recurso. Tenha em mãos os seguintes documentos:

Documento Importância
Cópia da multa (Auto de Infração) Contém informações importantes sobre a infração.
Cópia da CNH Comprova quem era o condutor habilitado no dia.
Cópia do CRLV do veículo Comprova a propriedade do veículo.
Outros documentos relevantes para sua defesa Podem incluir fotos, vídeos, declarações, etc.

Juntando Provas e Testemunhas a Seu Favor

Em diversos casos, apresentar apenas os documentos básicos pode não ser o suficiente. Imagine que você realmente emprestou o carro, e o amigo cometeu a infração. Como provar que você não estava dirigindo no momento? É aí que entram as provas e as testemunhas, que atuam como peças-chave para reforçar sua defesa e te ajudar a reverter a multa.

  • Testemunhas: Se alguém presenciou o ocorrido e puder confirmar sua versão da história, peça uma declaração por escrito, assinada e com os dados da testemunha.
  • Imagens e Vídeos: Fotografias ou vídeos que comprovem sua versão dos fatos, como imagens de câmeras de segurança, podem ser muito úteis.
  • Documentos que comprovem sua localização: Comprovante de pedágio, ticket de estacionamento, extrato bancário, tudo pode ajudar a comprovar que você não estava no local da infração.

Tenha em mente: quanto mais provas você tiver, maior será a chance de ter seu recurso deferido.

Como Recorrer Multa Art. 166 – Recurso de Multa de Trânsito por Entregar Direção a Pessoa sob Influência de Álcool ou Substância Psicoativa

Você entregou a direção do seu veículo para alguém sob influência de álcool ou substância psicoativa e recebeu uma multa pelo Artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro? Calma, você pode recorrer! Essa situação é grave e gera uma multa gravíssima, além da suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo. Mas entender o processo de recurso pode te ajudar a reverter essa situação.

Prazos e Etapas do Recurso: Não Perca Tempo!

Antes de tudo, é preciso ficar atento aos prazos! Você tem um tempo limitado para entrar com recurso, a partir do momento em que recebe a notificação da multa. Perder esse prazo significa perder a oportunidade de contestar a penalidade.

Primeira Instância: JARI

O primeiro passo é recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), um órgão ligado ao DETRAN. Nessa fase, você apresenta seus argumentos e documentos que comprovem que a multa foi aplicada de forma injusta. É importante construir uma defesa sólida e bem fundamentada para ter chances de sucesso.

Segunda Instância: CETRAN

Caso seu recurso seja negado pela JARI, você pode recorrer em segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Nessa fase, você tem a oportunidade de reapresentar seus argumentos e solicitar uma nova análise do seu caso.

A Importância de um Profissional Especializado

Recorrer de multas de trânsito pode ser um processo complexo e burocrático. Contar com a ajuda de um profissional especializado em direito de trânsito pode aumentar consideravelmente as suas chances de sucesso. Um advogado especialista conhece as leis, os procedimentos e as melhores estratégias para defender seus interesses. Ele pode te auxiliar na elaboração do recurso, na organização da documentação e na apresentação dos seus argumentos de forma clara e convincente.Entender os detalhes sobre prazos, etapas, documentos necessários e a possibilidade de anulação de multas pode ser crucial para o sucesso do seu recurso.

Instância Órgão Responsável Prazo para Recurso
Primeira Instância JARI 30 dias a partir da notificação da multa
Segunda Instância CETRAN 30 dias a partir da decisão da JARI

Vale ressaltar que recorrer da multa por entregar a direção a alguém sob efeito de álcool ou drogas é um desafio, pois essa infração é considerada gravíssima. No entanto, cada caso é único e, com as provas certas e uma argumentação sólida, é possível alcançar um resultado positivo. As particularidades de cada situação podem influenciar as chances de sucesso do recurso e você pode se beneficiar entendendo como recorrer multas com eficiência através de um guia completo.

Como Recorrer da Multa Art. 166: Entregando as Chaves Para Evitar Dores de Cabeça

Você emprestou seu carro para alguém que bebeu ou usou alguma substância e acabou multado? Calma, você pode recorrer! A multa por entregar a direção a alguém nessas condições, prevista no artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro, é gravíssima e gera pontuação na sua carteira, além de uma multa pesada. Mas, com as estratégias certas, você pode se livrar dessa dor de cabeça!

Argumentos Fortes para o Seu Recurso de Multa Art. 166

Para aumentar suas chances de sucesso no recurso, você precisa construir uma defesa sólida, usando argumentos fortes e convincentes. Veja alguns exemplos: Você não sabia que a pessoa havia consumido álcool ou drogas: Se você realmente desconhecia o estado do motorista, esse é um argumento importante. A pessoa consumiu álcool ou drogas após pegar o carro: Se a pessoa só consumiu álcool ou usou substâncias depois de pegar o seu carro emprestado, você não pode ser responsabilizado. Houve coação ou você estava em perigo: Se você foi forçado a entregar a direção, por exemplo, sob ameaça, esse é um argumento de defesa.

Como Recorrer Multa Art. 166 – Recurso de multa de trânsito por entregar direção a pessoa sob influência de álcool ou substância psicoativa: Erros Formais no Auto de Infração

Fique atento aos detalhes! Erros no auto de infração, como informações incorretas sobre você, o veículo ou as circunstâncias da infração, podem garantir o cancelamento da multa. Analise cuidadosamente o auto de infração e verifique se há: Erros na identificação do veículo: Placa, modelo ou cor errados. Erros na identificação do condutor: Nome, endereço ou número da CNH incorretos. Local da infração: Divergências entre o local descrito no auto de infração e o local real da ocorrência. Descrição da infração: Descrição incompleta ou imprecisa sobre como a infração ocorreu.Se encontrar erros, destaque-os no seu recurso! Erros formais podem invalidar o auto de infração e te livrar da multa. Para se aprofundar nesse tema e entender como erros formais podem te ajudar, você pode explorar os recursos para cancelar multas e descobrir as soluções legais mais ágeis.

Contestação da Presença de Influência de Álcool ou Substâncias

A acusação de que o motorista estava sob influência de álcool ou substâncias psicoativas precisa ser provada. Para contestar essa acusação, você pode usar os seguintes argumentos:

Falta de Provas Concretas e Testemunhos Contraditórios

Ausência de teste de bafômetro: Se não foi realizado o teste do bafômetro, a acusação fica fragilizada. Testemunhas que contradigam a versão do agente: Testemunhas que afirmem que o motorista não aparentava estar sob efeito de álcool ou drogas podem fortalecer sua defesa. Imagens que comprovem a sobriedade: Se houver imagens de câmeras de segurança que mostrem o motorista em condições normais, use-as como prova.Lembre-se: É fundamental apresentar provas e argumentos sólidos para contestar a multa.

Exemplos de Argumentos e Estratégias de Defesa

Para te ajudar ainda mais, veja alguns exemplos de como você pode estruturar seus argumentos:

Situação Argumento Estratégia
Você não sabia que a pessoa tinha consumido álcool. “Desconhecia completamente que o condutor havia ingerido bebida alcoólica. Emprestei o veículo sem saber do seu estado.” Apresentar testemunhas que confirmem que você não sabia. Demonstrar que o condutor não apresentava sinais de embriaguez no momento em que pegou o carro.
A pessoa consumiu álcool depois de pegar o carro emprestado. “O condutor só ingeriu bebida alcoólica após ter pego o veículo emprestado. Não posso ser responsabilizado por ações que ocorreram após o empréstimo.” Apresentar provas ou testemunhas que confirmem que a pessoa consumiu álcool depois de pegar o carro. Se possível, comprovar o local e horário em que o condutor consumiu álcool, mostrando que foi posterior ao empréstimo do carro.
Você foi forçado a entregar o carro. “Fui coagido a entregar a direção do veículo, sob ameaça. Temia por minha segurança e integridade física.” Apresentar provas da coação, como mensagens, áudios ou testemunhas. Registrar um boletim de ocorrência relatando a situação.
Há erros no auto de infração. “O auto de infração contém informações incorretas sobre o veículo. A cor do veículo está errada, como pode ser comprovado pelo documento do carro.” Anexar cópia do documento do veículo que comprove o erro no auto de infração. Se houver outros erros, como local da infração incorreto, apresentar provas que demonstrem a falha na autuação.
Não houve teste de bafômetro. “A acusação de embriaguez não se sustenta, pois não foi realizado o teste do bafômetro, único meio de comprovar a presença de álcool no organismo do condutor.” Argumentar que, sem o teste do bafômetro, não há provas concretas da embriaguez. Se houver, apresentar outras provas que demonstrem a sobriedade do condutor.
Há testemunhas que contradizem a versão do agente. “Testemunhas presenciais afirmam que o condutor não apresentava sinais de embriaguez, contradizendo a versão do agente autuador.” Apresentar cartas de testemunhas que confirmem a sobriedade do condutor. Se possível, incluir os contatos das testemunhas para que elas possam ser contatadas para confirmar a versão.

Ao elaborar seus argumentos, seja claro, objetivo e apresente provas que sustentem sua defesa.

Dicas Essenciais para o Seu Recurso

Seja organizado: Apresente seus argumentos de forma lógica e organizada. Use linguagem formal: Utilize linguagem clara, objetiva e formal, adequada para um documento jurídico. Anexe documentos: Inclua documentos que comprovem seus argumentos, como fotos, vídeos, depoimentos e outros. Revise com cuidado: Revise atentamente todo o recurso antes de enviá-lo.

Enfrentar multas de trânsito pode ser um processo desafiador, mas existem recursos para te auxiliar. Você pode se aprofundar sobre como recorrer de multas de trânsito no Brasil, entender os recursos para evitar penalidades no trânsito ou até mesmo descobrir como recorrer multas com mais eficiência através de um guia completo. Com as informações certas e uma estratégia bem definida, suas chances de sucesso aumentam consideravelmente.

Como Recorrer Multa Art. 166 – Recurso de Multa de Trânsito por Entregar Direção a Pessoa sob Influência de Álcool ou Substância Psicoativa

Você já se viu em uma situação onde precisava entregar a direção do seu carro para alguém, mas essa pessoa tinha bebido ou usado alguma substância que afetava seus sentidos? Entregar a direção nessas condições é um perigo para todos, e a lei te responsabiliza por isso. É sobre a responsabilidade que o Artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro fala, e é sobre ele que vamos conversar agora. Imagina só: você empresta seu carro para um amigo que bebeu um pouco a mais. Ele acaba se envolvendo em um acidente, colocando em risco a vida dele e de outras pessoas. A culpa, nesse caso, não é só dele. Você, como dono do carro, também é responsável por ter permitido que ele dirigisse.A multa por entregar a direção a alguém sob influência de álcool ou drogas não é brincadeira, viu? Estamos falando de uma multa gravíssima, com um valor bem alto e, o pior de tudo, a suspensão do seu direito de dirigir. Mas calma! Se você recebeu essa multa, saiba que você tem o direito de recorrer e tentar anular essa punição.

Evite Problemas Futuros: Dicas Essenciais

A melhor forma de evitar problemas com a lei é se prevenir, não é mesmo? Então, vamos lá:

Conscientização sobre os Riscos da Direção sob Influência

Dirigir sob efeito de álcool ou qualquer outra substância que afete seus sentidos é um grande risco. Você coloca em perigo a sua vida, a vida dos seus passageiros e a vida de outras pessoas nas ruas e estradas. É importante ter em mente que, mesmo que você se sinta “normal” após consumir álcool, suas capacidades de reação e julgamento estão comprometidas.

Alternativas Seguras para o Transporte

Se você vai sair com amigos e sabe que vai beber, planeje-se com antecedência. Escolha um motorista da rodada: Alguém do grupo que se compromete a não beber e dirigir para todos com segurança. Utilize aplicativos de transporte: Hoje em dia, temos diversas opções como Uber, 99, Táxi, que te levam para casa de forma segura e com preços acessíveis. Transporte público: Dependendo do local e horário, o transporte público pode ser uma ótima opção.

Responsabilidade Social e Cidadania

Ser um bom cidadão é cuidar de si e do próximo. Ao se recusar a dirigir alcoolizado ou a entregar a direção para alguém que bebeu, você está contribuindo para um trânsito mais seguro para todos.

Como Recorrer da Multa Art. 166

Agora, se você já recebeu a multa por entregar a direção a alguém sob influência de álcool ou drogas, é hora de saber como recorrer.Primeiramente, é importante entender que o processo de recurso para multas de trânsito possui algumas etapas, e você precisa segui-las para ter chances de sucesso.A primeira etapa é a Defesa Prévia. Nela, você vai apresentar seus argumentos contra a multa. É importante ter provas que sustentem sua versão da história, como testemunhas, fotos, vídeos ou quaisquer outros documentos relevantes. Se a Defesa Prévia for negada, você pode entrar com recurso em primeira instância na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Caso não obtenha sucesso na JARI, ainda é possível recorrer em segunda instância no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). É fundamental que seus argumentos sejam bem fundamentados e escritos de forma clara e objetiva. Documentos e provas que demonstrem que você não cometeu a infração descrita na multa são essenciais. Entenda, recorrer de uma multa pode ser um processo demorado e, em alguns casos, complexo. Se você não se sentir seguro para realizar esse processo sozinho, buscar ajuda de um profissional especializado em direito de trânsito pode aumentar suas chances de sucesso. Você pode compreender melhor como funcionam os recursos de multas, e evitar penalidades no trânsito.

Como Recorrer Multa Art. 166 – Recurso de Multa de Trânsito por Entregar Direção a Pessoa sob Influência de Álcool ou Substância Psicoativa

Você entregou a direção do seu carro para alguém que tinha bebido ou usado drogas? Infelizmente, essa situação pode te levar a enfrentar problemas com a lei, como receber a multa do Art. 166. Mas calma, você tem o direito de se defender!Essa multa é aplicada quando você permite que alguém dirija seu veículo, mesmo sabendo que essa pessoa está sob o efeito de álcool ou outras substâncias que afetam a capacidade de dirigir com segurança. É uma infração gravíssima, com penalidades pesadas!

Exemplo de Recurso de Multa Art. 166: Modelo Prático

Imagine que você precise escrever um recurso para essa multa. Você pode seguir este modelo:

Seção Conteúdo
Identificação

Aqui você coloca seus dados: nome completo, endereço, número da CNH e outros dados que te identificam.

Dados da Multa

Anote o número do auto de infração, a data, o local onde a multa aconteceu e o código da infração (Art. 166).

Argumentação

É aqui que você explica por que acredita que a multa está errada. Se você tiver provas, como testemunhas ou imagens, é o momento de apresentá-las.

Pedido

Deixe claro o que você deseja: o cancelamento da multa. Seja direto e objetivo!

Encerramento

Assine o recurso e coloque a data.

Estrutura do Recurso: Um Guia Completo

Para elaborar um recurso eficaz, siga este guia passo-a-passo:

  1. Introdução: Comece se apresentando e identificando a multa que você quer recorrer. Seja breve e objetivo.
  2. Descrição dos Fatos: Explique o que aconteceu de forma clara e concisa. Detalhe o contexto da situação que levou à multa, incluindo data, hora e local.
  3. Argumentação: Aqui está o coração do seu recurso. Apresente seus argumentos de forma lógica e convincente, utilizando fatos e evidências para sustentar sua defesa. Explore as brechas da lei e aponte possíveis erros na aplicação da multa.
  4. Jurisprudência e Legislação: Fortaleça seus argumentos com base na lei. Cite artigos do Código de Trânsito Brasileiro e decisões judiciais que apoiem sua causa. Essa é a parte mais técnica do recurso, mas demonstra seu conhecimento da lei e reforça sua posição.
  5. Conclusão: Reforce seu pedido de cancelamento da multa de forma clara e objetiva. Agradeça a atenção da autoridade e finalize o recurso com sua assinatura e a data.

Linguagem Clara e Objetiva para Maior Eficácia

Ao escrever seu recurso, lembre-se:

  • Simplicidade: Use frases curtas e diretas. Evite palavras difíceis ou termos técnicos que possam confundir o leitor.
  • Objetividade: Vá direto ao ponto. Concentre-se nos fatos relevantes para a sua defesa. Não inclua informações desnecessárias.
  • Formalidade: Mantenha um tom formal e respeitoso ao se dirigir à autoridade. Evite gírias, expressões informais ou linguagem emocional.
  • Correção: Revise atentamente seu recurso para evitar erros de português, gramática e digitação. Um texto bem escrito demonstra cuidado e atenção aos detalhes.

Seguindo essas dicas, você aumenta as chances de ter seu recurso aceito e se livrar da multa!

Adaptando o Modelo à sua Situação Específica

É importante lembrar que cada caso é único. O modelo acima serve como base, mas você precisa adaptá-lo à sua situação, incluindo detalhes específicos e argumentos relevantes para sua defesa.Por exemplo, você pode argumentar que não sabia que a pessoa estava sob efeito de álcool ou drogas, ou que tomou medidas para impedir que ela dirigisse, como chamar um táxi. Se houver provas que sustentem sua versão dos fatos, como testemunhas ou imagens, inclua-as no recurso.Entender os detalhes da lei, as diferentes situações e os procedimentos corretos pode te ajudar a construir um recurso mais sólido. Afinal, ninguém quer ter que lidar com multas injustas!

Perguntas Frequentes

É possível recorrer de uma multa por entregar a direção a alguém embriagado?

Sim, você pode recorrer. Mas precisa agir rápido!

Qual o prazo para recorrer da multa do Art. 166?

Você tem 30 dias a partir da notificação da multa. Não perca tempo!

Como recorrer multa Art. 166 – Recurso de multa de trânsito por entregar direção a pessoa sob influência de álcool ou substância psicoativa?

Comece com uma defesa prévia. É a primeira chance de contestar a multa.

Quais argumentos usar na defesa prévia?

Você pode alegar erro na identificação do veículo, do condutor, ou falta de provas.

E se a defesa prévia for negada?

Calma! Você ainda pode recorrer à JARI.

O que é a JARI?

É a Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Uma segunda chance para você!

Preciso de um advogado para recorrer à JARI?

Não é obrigatório, mas um advogado pode te ajudar a construir um caso mais forte.

Quanto custa recorrer da multa?

Depende! Pode haver taxas para entrar com recursos.

Posso recorrer mesmo se a pessoa que estava dirigindo for culpada?

Sim, você pode contestar a multa com base em erros processuais ou falta de provas.

O que acontece se eu não recorrer da multa?

Você terá que pagar a multa e sofrer as penalidades, como a perda da CNH.

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