Junho 15, 2024

Direito de Trânsito

Advogado DR ADAM OAB/SP 400.322

Recorra sua Multa: Guia Completo Art. 167 – Cinto de Segurança

19 min read

Como recorrer multa Art. 167 – Recurso de multa de trânsito por não usar cinto de segurança? Recebeu uma multa por não usar o cinto? Calma! Você pode recorrer e evitar perder pontos preciosos na sua CNH e pagar essa multa pesada. Vamos te guiar passo-a-passo para você entender seus direitos, juntar as provas certas e apresentar um recurso imbatível!

Principais Conclusões

  • Entenda seus direitos se você foi multado por não usar cinto de segurança.
  • Descubra como o Art. 167 se aplica ao seu caso.
  • Veja quais são as opções para recorrer da sua multa.
  • Prepare a sua defesa com as informações certas.
  • Saiba como evitar multas futuras usando o cinto de segurança.

Como Recorrer Multa Art. 167 – Recurso de Multa de Trânsito por Não Usar Cinto de Segurança

Você recebeu uma multa por não usar o cinto de segurança? Não se preocupe, você pode recorrer! A multa por dirigir sem cinto de segurança, enquadrada no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é uma infração grave, e entender seus detalhes e como recorrer pode te ajudar a evitar penalidades no trânsito.

Entenda a Gravidade da Multa Art. 167

A multa por não usar cinto de segurança é considerada uma infração grave, e gera algumas consequências para o motorista. Para que você possa entender melhor, veja a tabela abaixo:

Infração Gravidade Pontos na CNH Valor da Multa
Art. 167 do CTB – Dirigir sem cinto de segurança Grave 5 R$ 195,23

Pontos na CNH e Valor da Multa

Como você viu, a multa por não usar o cinto de segurança (Art. 167) adiciona 5 pontos à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o valor da multa é de R$ 195,23. Acumular pontos na CNH pode levar à suspensão do seu direito de dirigir, então é crucial entender como se defender de autuações de trânsito e recorrer de multas com eficiência.

Riscos à Sua Segurança

Usar o cinto de segurança não é apenas uma questão de seguir a lei, mas, acima de tudo, de proteger a sua vida e a vida dos passageiros. Em um acidente, o cinto de segurança pode ser a diferença entre a vida e a morte.

Por Que o Cinto de Segurança é Tão Importante?

O cinto de segurança impede que você seja projetado para fora do veículo ou contra o painel, volante ou para-brisa em caso de colisão. Ele distribui a força do impacto por uma área maior do corpo, reduzindo a gravidade dos ferimentos.

Como Recorrer da Multa Art. 167

Agora que você entende a gravidade da multa, vamos ver como você pode recorrer.

1. Juntando Provas e Documentos

A primeira etapa para recorrer de multas de trânsito no Brasil é reunir todas as informações e provas que você possui. Isso inclui: Notificação da multa: Este documento contém informações cruciais, como o local, data e hora da infração. Fotografia da infração: A imagem da infração pode conter detalhes importantes para sua defesa. Testemunhas: Se houver testemunhas que possam confirmar que você estava usando o cinto de segurança, seus depoimentos podem ser valiosos. Outros documentos: Qualquer outro documento que você considere relevante para o seu caso.

2. Entendendo as Fases do Recurso

O processo de recorrer de uma multa de trânsito possui algumas etapas. É importante saber que você pode recorrer em até três instâncias. Saber os prazos para pagamento de multas de trânsito no Brasil é fundamental para não perder prazos importantes para sua defesa. Defesa Prévia: A primeira etapa é a Defesa Prévia, em que você apresenta seus argumentos iniciais para contestar a autuação. Recurso à JARI: Se a Defesa Prévia for indeferida, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Recurso ao CETRAN: Caso o recurso à JARI seja negado, ainda cabe recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

3. Elaborando a Sua Defesa

Com as provas em mãos, é hora de formular seus argumentos. Use uma linguagem clara e objetiva, explicando os motivos pelos quais você acredita que a multa foi aplicada injustamente. Você pode argumentar, por exemplo, que: Você estava usando o cinto de segurança no momento da autuação. Houve erro na identificação do veículo. A sinalização no local era deficiente.Lembre-se de que, para recorrer de multas, evitar penalidades no trânsito e buscar o cancelamento de multas, soluções legais e ágeis são essenciais. A consulta de multas de trânsito passo a passo permite que você acompanhe o status do seu recurso e se prepare para as próximas etapas.

4. Protocolizando o Recurso

Após elaborar sua defesa, você deve protocolá-la junto ao órgão autuador dentro do prazo estabelecido na notificação da multa. Geralmente, o prazo é de 30 dias a partir do recebimento da notificação.

Como Recorrer Multa Art. 167: Passo a Passo

Você recebeu uma multa por não usar cinto de segurança? Não se preocupe, você pode recorrer! A multa por dirigir sem cinto, prevista no Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é considerada uma infração grave e gera 7 pontos na sua carteira, além de uma multa de R$ 195,23. Mas calma, você tem o direito de se defender e tentar cancelar essa multa.

Neste guia, vamos te mostrar passo a passo como recorrer da multa do Art. 167. Vamos juntos entender melhor as etapas, os documentos necessários e como formular a sua defesa.

Juntando as Provas e Documentos

Antes de começar a escrever o seu recurso, é essencial reunir todas as provas e documentos que podem te ajudar a contestar a multa. Lembre-se, quanto mais provas você tiver, maiores serão as chances de sucesso do seu recurso!

Então, mãos à obra! Separe os seguintes documentos:

  • Notificação da multa: Esse é o documento que você recebeu informando sobre a infração.
  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação): É importante ter uma cópia da sua CNH para comprovar que você é o proprietário do veículo.
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV): Esse documento comprova a propriedade do veículo.
  • Fotos e vídeos: Se você tiver alguma foto ou vídeo que comprove que você estava usando o cinto de segurança no momento da autuação, junte ao seu recurso.
  • Testemunhas: Caso haja testemunhas que possam confirmar que você estava usando o cinto de segurança, peça para que escrevam uma declaração por escrito e a assinem.

Com as provas e documentos em mãos, você estará mais preparado para elaborar o seu recurso.

Prazos e Onde Protocolar o Recurso

Fique atento aos prazos! Você tem um tempo determinado para apresentar o seu recurso. Geralmente, o prazo para a defesa prévia é de 15 dias a partir da data do recebimento da notificação da multa.

Após a defesa prévia, caso ela seja indeferida, você ainda pode apresentar um recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). O prazo para esse recurso também é de 30 dias, mas dessa vez contado a partir da data do recebimento da notificação de indeferimento da defesa prévia.

Para protocolar o seu recurso, você pode se dirigir ao órgão de trânsito responsável pela autuação, geralmente o DETRAN do seu estado. Você pode entregar o recurso pessoalmente ou enviá-lo pelos Correios, via AR (Aviso de Recebimento).

Em alguns casos, é possível protocolar o recurso online, através do site do DETRAN do seu estado. Para isso, você precisará ter um cadastro no site e seguir as instruções para o envio do recurso. É sempre importante verificar as opções disponíveis no site do DETRAN do seu estado.

Modelo de Recurso Para Te Ajudar

Elaborar um recurso pode parecer complicado, mas não se preocupe! Para te ajudar, preparamos um modelo de recurso que você pode usar como base:

[Seu Nome Completo][Seu CPF][Seu Endereço Completo][Seu Telefone][Seu E-mail][Órgão de Trânsito Responsável pela Autuação][Endereço do Órgão de Trânsito] RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO Dados da Autuação: Auto de Infração: [Número do Auto de Infração] Data da Infração: [Data da Infração] Local da Infração: [Local da Infração] Placa do Veículo: [Placa do Veículo] Código de Infração: 167 (Dirigir sem cinto de segurança) Argumentos de Defesa:[Descreva aqui os seus argumentos de defesa, explicando porque você acredita que a multa é indevida. Seja claro, objetivo e apresente as provas e documentos que sustentam a sua defesa.] Exemplos de Argumentos:  Defeito no cinto de segurança: Se o cinto de segurança estava com defeito, você pode argumentar que não teve culpa pela infração. Nesse caso, apresente comprovantes de que o cinto estava com problema, como um laudo mecânico ou fotos.  Uso do cinto de segurança no momento da autuação: Se você estava usando o cinto de segurança no momento da autuação, mas o agente de trânsito não percebeu, você pode argumentar que houve um erro na autuação.  Apresente provas que demonstrem o uso do cinto, como fotos, vídeos ou testemunhas.  Parada rápida e momentânea: Você pode argumentar que parou o veículo por um curto período de tempo, como para atender a uma ligação ou pegar algum objeto no banco de trás, e que não teve tempo de colocar o cinto de segurança. Pedido:Diante do exposto, solicito o cancelamento da multa por não usar cinto de segurança, com base nos argumentos e provas apresentados.[Local], [Data][Sua Assinatura]

Lembre-se de adaptar esse modelo à sua situação, incluindo os seus dados pessoais, os dados da autuação e os seus argumentos de defesa.

Se você não se sentir seguro para elaborar o seu recurso sozinho, você pode buscar ajuda de um profissional especializado em direito de trânsito.

Como recorrer multa Art. 167 – Recurso de multa de trânsito por não usar cinto de segurança

Você recebeu uma multa por não usar o cinto de segurança? Calma, você não está sozinho! Essa é uma infração comum, mas você tem o direito de recorrer e, quem sabe, até cancelar essa multa. Para te ajudar, preparamos um guia completo com tudo que você precisa saber para formular argumentos fortes e aumentar suas chances de sucesso.

Argumentos Fortes Para o Seu Recurso

Antes de começarmos, é importante entender que o sucesso do seu recurso depende de argumentos sólidos e bem fundamentados. A gente vai te mostrar os pontos mais importantes para você se concentrar.

Falha na Sinalização ou Abordagem

Em alguns casos, a multa pode ser contestada se houver falhas na sinalização ou na abordagem do agente de trânsito. Imagine, por exemplo, que você estava em uma via mal sinalizada ou que o agente não seguiu os procedimentos corretos durante a abordagem. Vale a pena investigar essa possibilidade!

Erro na Identificação do Veículo

Erros acontecem, e um erro na identificação do seu veículo pode ser a chave para cancelar a multa. Se os dados do seu carro estiverem incorretos na notificação da multa, você tem um argumento forte para o recurso.

Como Provar as Falhas da Autuação

Para aumentar suas chances de sucesso no recurso, você precisa apresentar provas convincentes. Fotografias, vídeos e testemunhas podem ser seus aliados nesse processo.

Tipo de Prova Como Obter
Fotografias Tire fotos do local da infração, mostrando a sinalização, as condições da via e a posição do seu veículo.
Vídeos Se possível, filme o momento da abordagem do agente de trânsito ou a situação que gerou a multa.
Testemunhas Se houver outras pessoas que presenciaram a situação, peça que elas escrevam um relato do que viram e assinem o documento.

Lembre-se, recorrer de uma multa exige atenção aos detalhes e organização. É essencial seguir os prazos, preencher os formulários corretamente e apresentar argumentos claros e objetivos. Com um pouco de esforço e as informações certas, você aumenta consideravelmente suas chances de sucesso.Para te ajudar ainda mais nesse processo, confira este guia completo sobre como recorrer de multas de trânsito no Brasil. Você vai encontrar informações detalhadas sobre prazos, procedimentos, modelos de recursos e muito mais.

Como Recorrer Multa Art. 167 – Recurso de Multa de Trânsito por Não Usar Cinto de Segurança

Você recebeu uma multa por não usar cinto de segurança? Não se preocupe, você pode recorrer! O Código de Trânsito Brasileiro te dá o direito de se defender e tentar cancelar a penalidade. Vamos te guiar durante o processo de recurso para a multa do Art. 167.

Primeira Fase do Recurso: JARI

A primeira etapa para recorrer da sua multa é apresentar defesa à JARI. Mas o que é a JARI?

O Que é a JARI e Como Funciona?

JARI significa Junta Administrativa de Recursos de Infrações. É um órgão ligado ao DETRAN do seu estado e é responsável por analisar os recursos de multas de trânsito.

Pense na JARI como um “juiz” que vai analisar seus argumentos e decidir se a multa foi aplicada corretamente. Se você não concordar com a decisão da JARI, ainda pode recorrer à segunda instância, que é o CETRAN.

Preparando-se Para a Defesa do Seu Recurso

Apresentar um recurso bem elaborado aumenta suas chances de sucesso! Para te ajudar, separamos algumas dicas importantes:

Dicas Para Aumentar as Chances de Sucesso

  • Leia atentamente o Auto de Infração: Entenda porque você foi multado e quais são os argumentos do agente de trânsito.
  • Reúna Provas: Fotos, vídeos, depoimentos de testemunhas… Tudo que puder comprovar que você não cometeu a infração ou que existem erros na multa.
  • Seja Claro e Objetivo: Explique seus argumentos de forma simples e direta. A JARI precisa entender facilmente o seu ponto de vista.
  • Siga os Prazos: Não perca o prazo para apresentar seu recurso!
  • Conheça a legislação: As leis de trânsito podem te dar argumentos para sua defesa.

Entender os prazos para pagamento de multas de trânsito é crucial para não perder o direito de recorrer. Além disso, você pode consultar multas de trânsito online e se manter informado sobre suas pendências.

Lembre-se, recorrer de multas de trânsito é um direito seu! Com as informações certas e uma boa argumentação, suas chances de sucesso aumentam consideravelmente.

Como Recorrer Multa Art. 167 – Recurso de Multa de Trânsito por Não Usar Cinto de Segurança

Dirigir sem cinto de segurança é uma infração grave, colocando em risco a sua segurança e a de outros passageiros. Você sabia que essa prática pode te render uma multa com base no Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro? Mas calma, se você recebeu essa multa, ainda há uma chance de revertê-la. Continue lendo e descubra como recorrer da multa do Art. 167 e evitar as penalidades no trânsito.

CETRAN: Segunda Chance Para Cancelar a Multa

Após receber a notificação de autuação, você tem a oportunidade de apresentar uma defesa prévia à autoridade de trânsito. Se a sua defesa prévia for indeferida, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). É nesse momento que entra em cena o CETRAN.

Entenda o Papel do CETRAN no Processo

O CETRAN, Conselho Estadual de Trânsito, é um órgão responsável por julgar recursos contra multas de trânsito. Ele atua como uma segunda instância, analisando as alegações do motorista e as provas apresentadas.

Recurso Para o CETRAN: Última Etapa

O recurso para o CETRAN é a última chance de cancelar a multa do Art. 167. Se o seu recurso for negado, você terá que arcar com as penalidades, que incluem multa e pontos na carteira. Para entender como argumentar contra multas de velocidade, você pode consultar outros recursos disponíveis.

Como Recorrer Multa Art. 167 no CETRAN

Para recorrer da multa por não usar cinto de segurança no CETRAN, você precisa seguir um passo a passo específico. Acompanhe:

1. Reúna as Provas

A primeira etapa é reunir todas as provas que você tiver para sustentar o seu recurso, buscando soluções legais e ágeis para o cancelamento da multa. Fotos, vídeos, testemunhas, tudo que possa comprovar que você estava usando o cinto de segurança no momento da autuação.

2. Elabore o Recurso

Com as provas em mãos, é hora de elaborar o seu recurso. O texto deve ser claro, objetivo e seguir as normas do CETRAN, apresentando uma defesa prévia sólida. Explique os motivos pelos quais você acredita que a multa é indevida, utilizando as provas que você reuniu para fortalecer a sua argumentação.

3. Protocole o Recurso

Após elaborar o recurso, você precisa protocolá-lo junto ao CETRAN dentro do prazo estabelecido na notificação. Certifique-se de anexar cópias de todos os documentos que você utilizou como prova.

4. Acompanhe o Processo

Com o recurso protocolado, você deve acompanhar o andamento do processo. O CETRAN irá analisar o seu caso e emitirá uma decisão. Se o seu recurso for deferido, a multa será cancelada. Caso contrário, você terá que arcar com as penalidades previstas.

Penalidade Descrição
Natureza da Infração Grave
Valor da Multa R$ 195,23
Pontos na CNH 5 pontos

É fundamental estar ciente dos prazos para pagamento de multas de trânsito no Brasil para evitar maiores problemas. As multas de trânsito não devem ser encaradas como um obstáculo intransponível. Ao entender os seus direitos e seguir os procedimentos corretos, você aumenta consideravelmente as suas chances de sucesso em um recurso.

Como Recorrer Multa Art. 167 – Recurso de Multa de Trânsito por Não Usar Cinto de Segurança

Você está dirigindo, tranquilo, quando de repente… Uma blitz! E para piorar, você esqueceu de colocar o cinto de segurança. Resultado: multa na mão e aquela sensação de frustração. Mas calma, você não precisa se desesperar! A gente sabe que imprevistos acontecem, e a lei entende isso também. É por isso que existe a possibilidade de recorrer da multa. Neste artigo, vamos te guiar passo-a-passo sobre como recorrer da multa por não usar cinto de segurança, prevista no Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Você vai entender as razões pelas quais a lei exige o uso do cinto, como funciona o processo de recurso e, principalmente, como aumentar suas chances de sucesso.

Dicas Essenciais Para Evitar Multas no Futuro

Antes de mergulharmos no processo de recurso, que tal algumas dicas valiosas para evitar multas no futuro? Afinal, prevenir é sempre o melhor remédio.

Crie o Hábito de Usar o Cinto, Sempre!

Parece óbvio, mas acredite, muita gente ainda negligencia essa regra básica. O cinto de segurança é seu maior aliado em caso de acidentes, protegendo você de impactos graves e até mesmo salvando sua vida.

Dirija com Segurança e Responsabilidade

Além do cinto, dirigir com prudência é fundamental. Respeite os limites de velocidade, mantenha distância segura do veículo da frente, sinalize suas intenções e evite distrações como o celular. Lembre-se, dirigir é uma atividade que exige atenção total. Pequenos descuidos podem ter consequências sérias.

Entendendo a Multa por Falta de Uso do Cinto de Segurança

O Artigo 167 do CTB é bem claro: dirigir sem cinto de segurança é uma infração grave. Isso significa:

Infração Penalidade Pontos na CNH
Art. 167 – Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança Multa 5 pontos

Mas por que essa regra é tão importante? A resposta é simples: segurança! O cinto de segurança é um dispositivo crucial para proteger você e seus passageiros em caso de colisões. Em um acidente, o cinto impede que você seja projetado para fora do veículo ou se choque contra o volante, painel ou para-brisa. Ele reduz drasticamente o risco de lesões graves e fatais.

Como Recorrer da Multa Art. 167

Recebeu a multa por não usar o cinto? Calma, você pode recorrer! O processo de defesa é dividido em duas etapas: a Defesa Prévia e o Recurso em 1ª instância (JARI).

1ª Fase: Defesa Prévia

A Defesa Prévia é a primeira oportunidade de contestar a multa. Você precisa enviá-la ao órgão autuador (DETRAN, Polícia Rodoviária, etc) dentro do prazo estipulado na notificação. Nessa fase, você pode apresentar argumentos e provas que demonstrem que a multa foi aplicada de forma indevida. Alguns exemplos de argumentos: Erro na identificação do veículo: a placa do carro na multa não confere com a sua. Situação de emergência: você precisou dirigir por um curto período sem cinto por motivo de força maior, como socorrer alguém em perigo. Falha no equipamento: o cinto de segurança estava com defeito, impossibilitando seu uso.É essencial que você anexe documentos que comprovem seus argumentos, como fotos, laudos mecânicos, boletim de ocorrência, etc. Para te ajudar a elaborar uma Defesa Prévia consistente, você pode consultar algumas dicas práticas, como modelos de recursos e exemplos de argumentos que aumentam suas chances de sucesso.

2ª Fase: Recurso em 1ª Instância (JARI)

Se a Defesa Prévia for indeferida, não desanime! Você ainda pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nessa fase, o processo é similar à Defesa Prévia: você precisa apresentar um recurso formal, dentro do prazo estipulado, com argumentos e provas que sustentem sua defesa. Mas atenção: o recurso à JARI exige maior embasamento legal. É fundamental conhecer seus direitos e os procedimentos corretos. Você pode, por exemplo, buscar informações detalhadas sobre recursos de multas e como evitar penalidades no trânsito para fortalecer seus argumentos.

3ª Fase: Recurso em 2ª Instância (CETRAN)

Caso o recurso na JARI seja negado, ainda resta uma última chance: recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). As regras e procedimentos são semelhantes às fases anteriores. Vale lembrar que em todas as etapas é fundamental: Organização: Mantenha todos os documentos, prazos e informações organizados. Clareza: Exponha seus argumentos de forma clara, objetiva e concisa. Formalidade: Utilize linguagem formal e respeitosa. Comprovação: Anexe documentos que comprovem seus argumentos.

Dicas Extras para um Recurso de Sucesso

Recorrer de uma multa de trânsito exige atenção e estratégia. Para aumentar suas chances de sucesso, confira algumas dicas extras: Conhecimento é poder: Informe-se sobre seus direitos, o Código de Trânsito Brasileiro e os procedimentos para recursos. Seja convincente: Construa argumentos sólidos e apresente provas que os sustentem. Prazo é crucial: Respeite rigorosamente os prazos para cada etapa do processo. Ajuda especializada: Se sentir dificuldades, busque a ajuda de um profissional especializado em direito de trânsito.

Outras Razões para Recorrer de Multas de Trânsito

Você sabia que o erro do agente de trânsito ou falhas na autuação também podem ser motivos para recorrer? A autuação deve seguir rigorosamente a legislação e qualquer erro pode invalidá-la.Alguns exemplos de erros comuns: Incorreções na notificação: dados do veículo errados, descrição incorreta da infração, prazo de defesa expirado. Falha na identificação do condutor: a imagem do condutor não está nítida, impossibilitando sua identificação. Erro na aplicação da lei: a multa foi aplicada com base em um artigo do CTB que não corresponde à infração cometida.Se você identificar qualquer irregularidade, não hesite em recorrer. A lei garante seu direito de defesa, e você pode ter a multa cancelada se a autuação estiver incorreta.Para se aprofundar nesse assunto, você pode encontrar informações relevantes sobre o cancelamento de multas, soluções legais e ágeis, e também entender melhor os recursos administrativos de trânsito e como eles podem ser efetivos na defesa dos seus direitos.

A Importância da Defesa Prévia

Muitas pessoas subestimam a Defesa Prévia, mas ela é uma etapa crucial no processo de recurso. É a chance de resolver a questão de forma rápida e sem custos adicionais. Ao apresentar uma Defesa Prévia bem fundamentada, você pode evitar que a multa siga para as próximas fases, economizando tempo, dinheiro e evitando dores de cabeça.Se você deseja se preparar para elaborar uma Defesa Prévia eficaz, existem recursos online que podem te auxiliar, como guias completos sobre como recorrer multas com eficiência, e dicas práticas para a defesa de autuação de trânsito.

Como Consultar suas Multas de Trânsito

A tecnologia facilita a vida do motorista. Hoje em dia, você pode consultar suas multas pela internet, de forma rápida e prática. Acesse o site do DETRAN do seu estado ou utilize aplicativos específicos para consultar multas. Você precisa informar os dados do veículo (placa e RENAVAM) e pronto! Com essa consulta, você fica por dentro de todas as suas pendências, podendo se organizar para o pagamento ou para recorrer dentro do prazo. A propósito, você sabe quais são os prazos para pagamento de multas de trânsito no Brasil? Essa informação é crucial para evitar problemas com a lei e garantir que você possa regularizar sua situação.

Como Argumentar Contra Multas de Velocidade

As multas por excesso de velocidade são as mais comuns, mas também podem ser as mais complexas de recorrer. Para contestar uma multa por excesso de velocidade, você pode utilizar diferentes argumentos, dependendo da situação: Inconsistência na medição da velocidade: aparelho de radar descalibrado, falta de sinalização adequada, obstrução da visão do radar. Erro na identificação do veículo: a placa registrada na multa não corresponde ao seu veículo. Situação de emergência: você precisou exceder o limite de velocidade para evitar um acidente ou prestar socorro.É fundamental que você apresente provas que sustentem seus argumentos. Fotos, vídeos, testemunhas e laudos técnicos podem ser grandes aliados na sua defesa.Se você recebeu uma multa por excesso de velocidade e não concorda com a autuação, não hesite em buscar informações sobre como argumentar contra esse tipo de multa. Você pode encontrar guias e dicas que te ajudarão a construir uma defesa sólida e aumentar suas chances de sucesso.

Perguntas Frequentes

Qual o valor da multa por não usar cinto de segurança?

A multa por dirigir sem cinto de segurança é de R$ 195,23. Você também perde 5 pontos na carteira.

Posso recorrer da multa por não usar cinto de segurança?

Sim, você pode recorrer. É seu direito.

Como recorrer multa Art. 167 – Recurso de multa de trânsito por não usar cinto de segurança?

Você pode entrar com um recurso online no site do DETRAN do seu estado.

Qual o prazo para recorrer da multa?

O prazo varia, geralmente é de 15 dias a partir da notificação. Fique atento!

Quais argumentos usar no recurso da multa?

Você pode argumentar que estava usando o cinto, mas ele não foi visto pelo agente. Apresente provas!

Preciso de um advogado para recorrer da multa?

Não é obrigatório, mas um advogado pode te ajudar a formular melhor seu recurso.

É possível anular a multa por cinto de segurança?

Sim, se o seu recurso for bem fundamentado e você tiver provas, a multa pode ser anulada.

Quais as chances de sucesso ao recorrer?

Depende muito do seu caso e dos argumentos apresentados. Seja convincente!

O que acontece se eu não recorrer da multa?

Você terá que pagar a multa e perderá os pontos na carteira.

Onde encontro um modelo de recurso para multa do Art. 167?

Você pode encontrar modelos online e adaptá-los ao seu caso. Mas cuidado! Cada caso é único.

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