Comissão rejeita parcelamento de multas de trânsito
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 7586/10, do Senado, que autorizava o parcelamento das multas de trânsito em até seis vezes. Pelo texto, a divisão do valor dependeria de requerimento feito pelo motorista ao Detran responsável.
A proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que seja [...]
Comissão aprova PEC que autoriza município a criar órgão de trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (16) aadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que autoriza os municípios a criar órgão de fiscalização e controle de trânsito.
Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços [...]
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 7586/10, do Senado, que autorizava o parcelamento das multas de trânsito em até seis vezes. Pelo texto, a divisão do valor dependeria de requerimento feito pelo motorista ao Detran responsável.
A proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que seja [...]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (16) aadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que autoriza os municípios a criar órgão de fiscalização e controle de trânsito.
Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços [...]